
Câmara de Gestão e Políticas Públicas começa a trabalhar proposta de minuta de PL voltada para micro e pequenas empresas
A Câmara de Gestão e Políticas Públicas discutiu nesta sexta (12/08) uma proposta de minuta de projeto de lei com um olhar voltado para o estímulo às micro e pequenas empresas. O grupo vem debatendo a revisão e atualização da Lei Nº 5.147 de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar Federal Nº 123.