A Câmara de Gestão e Políticas Públicas discutiu nesta sexta (12/08) uma proposta de minuta de projeto de lei com um olhar voltado para o estímulo às micro e pequenas empresas. O grupo vem debatendo a revisão e atualização da Lei Nº 5.147 de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar Federal Nº 123.
Na ocasião, a consultora do Sebrae-RJ, Cheryl Bueno, apresentou uma sugestão de texto-base que agora será analisada pelas instituições que compõem o Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico e aberta para comentários.
“A gente vem se debruçando sobre os marcos regulatórios existentes há alguns meses para ser discutido no âmbito da Câmara de Gestão e Políticas Públicas e futuramente pelo parlamento estadual. A ideia é construir um arcabouço legal que dê conta das demandas das micro e pequenas empresas. Esse documento ainda não está pronto, ele é apenas uma espinha dorsal para que o grupo possa contribuir ao longo desse processo. Esse documento é inspirado na Lei Geral Complementar Federal Nº 123, mas recebe uma pitada de uma série de outros documentos e legislações que já foram aprovados, além de contemplar aquilo que ainda está ausente e que pode contribuir para o desenvolvimento dos pequenos negócios no estado”, explicou a analista e políticas públicas do Sebrae-RJ, Juliana Lohmann.
De acordo com Cheryl, o projeto de lei complementar proposto inclui a reprodução dos direitos da Lei Complementar Federal Nº 123, a compilação da legislação estadual e direitos que ainda devem ser implementados.
“Verificamos que uma série de direitos contemplados na LC Nº 123 ainda não estão em prática no Rio de Janeiro porque o servidor público desconhece o que não está reproduzido no âmbito estadual. É uma lei extensa, com mais de 70 artigos. Também não temos todas as legislações, decretos, normas e portarias estaduais compilados e disponibilizados de forma fácil e acessível. Temos muitas normas soltas e precisamos que o executivo reúna esse material, conforme manda a LC 123, para que elas sejam cumpridas”, frisou.
Ainda de acordo com Cheryl, para que isso funcione, é preciso nomear os Agentes de Desenvolvimento para a articulação e promoção das ações públicas que efetivem o que consta na Lei Complementar Federal 123.
Outro entrave, segundo Cheryl, diz respeito ao número real de micro e pequenas empresas no Rio de Janeiro.
“Os dados que temos são das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que corresponde a 1.963.652 no estado, e sabemos que esse número é muito maior porque nem toda empresa opta ou pode optar por esse regime tributário. Essas empresas não conseguem o tratamento diferenciado garantido por lei às micro e pequenas empresas, conforme a constituição do Rio de Janeiro (Art.228)”, observou.
Ela destaca também a importância da participação da sociedade na construção dessa nova legislação que está sendo sugerida.
“Uma lei sem a legitimidade e participação da sociedade não é efetiva, principalmente se tratando de micro e pequena empresa. Precisamos ouvir o empresário, o advogado, o contador, as pessoas que lidam com isso no dia a dia, caso contrário teremos uma lei só no papel e não é isso que queremos”, concluiu.
A Câmara de Gestão e Políticas Públicas volta a se reunir no dia 22/09 para apresentar as sugestões das instituições que fazem parte do Fórum e dos seus membros sobre o texto da minuta proposto e definir os próximos passos