
Fórum avança na minuta de anteprojeto para regulamentação da Lei estadual das Micro e Pequenas Empresas
A Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas está se debruçando na atualização e regulamentação da Lei estadual das Micro e Pequenas Empresas (Lei nº 5.147 de 06 de dezembro de 2007), conforme a Lei Complementar Federal Nº123. A ideia é construir um arcabouço legal que dê conta das demandas das micro e pequenas empresas no estado.