Fórum debate aplicação da Política Nacional de Educação Digital (PNED) na prática

Na introdução, Paulo Millet relembrou que a Lei nº 14.533/2023, institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), com o objetivo de promover o acesso à tecnologia e desenvolver competências digitais em todo o país, possui quatro eixos principais. São eles: a inclusão digital; a educação digital escolar; capacitação e especialização digital; e a pesquisa e desenvolvimento (P&D) em Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs).

“Trouxe um pouquinho a mais do roteiro de implantação da legislação, em que o ponto-chave, a largada começa pela criação do Conselho Estadual de Educação ou Municipal com a atribuição de implementar a Política Nacional. Depois começa a fase de diagnóstico, planejamento, entendendo onde estão as escolas e o mercado de trabalho. É preciso também olhar pelo lado da infraestrutura de tecnologia, como as escolas estão conectadas, se tem link, acesso e Wi-Fi, o que também faz parte do diagnóstico do levantamento. Aí começa a parte de capacitação, passando pelos professores gestores e o desenvolvimento de conteúdos e metodologias permanentemente. Em Florianópolis, eles já passaram por essa fase inicial e já tem gente sendo treinada faz tempo. Após esse passo, vem o monitoramento, acompanhamento, avaliação e sustentabilização, lembrado é um plano permanente com a implantação de uma política, que se imagina que daqui a 3, 4, 5 anos vai sendo refeita permanentemente” detalhou.

Millet também salientou que Florianópolis aprovou uma Política Municipal de Inovação na Educação (Lei Nº 10915/2022) antes mesmo da existência da PNED.

“Florianópolis é uma cidade que está bem avançada em inovação. Eles criaram o “Floripa Digital” para qualificar a população para o mercado de trabalho, o que não tem a ver diretamente com as salas de aula, mas tem a ver com a qualificação do mercado de trabalho. Eles tiveram um projeto de inclusão digital aprovado em edital do Governo Federal, pegando recursos para a implantação, o que é uma dica interessante. Criaram também o “Floripa Mais Aprendizagem”, focado na rede municipal de ensino, com reforço de língua portuguesa, matemática, implantação do tempo integral e encontro formativos par professores e diretores, encaixando a parte de tecnologia transversalmente em todas as séries do ensino fundamental. Também criaram o Conselho Municipal de Educação, que já existia, junto com o programa “FloripAmanhã, atualizando a política municipal de 2022, compatível com a lei federal de 2023”, elencou.

Ele destacou que a sequência feita por Florianópolis pode ser seguida por qualquer cidade.

“Começa lá com levantamento, diagnóstico, avaliação, define treinamentos, cursos e é um mundo de possibilidade porque não trata só de dentro de sala de aula, trata de mercado de trabalho, de alunos e professores e conexões digitais. É um negócio bem interessante, uma oportunidade para quem atua nessa área e nós estamos olhando isso, o RioSoft e a TIRio, e podemos ajudar as prefeituras e até o estado a fazer alguma coisa”, afirmou.

Millet trouxe outros exemplos de municípios de todo o país que já têm ações planejadas e realizadas nessa área, cem estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão, Minas Gerais e até no Rio de Janeiro, como é o caso de Rio das Ostras.

“Jundiaí (SP) criou o programa municipal de educação digital, Porto Vera Cruz (RS) uma política municipal de educação digital e inserção de computação no currículo. Já Rio das Ostras (RJ) fez uma parceria, fez uma equipe local e está fazendo a adaptação do currículo, Duque Barcelar, no interior do Maranhão, criou uma parceria e um projeto de educação alinhado com a Lei 1453 e Poços de Caldas, em Minas, criou uma parceria pública-privada para fazer a implantação e levar a educação digital para a rede pública”, citou.

A Portaria n° 1.012/25, do Ministério das Cidades, que estabelece diretrizes para transformação digital urbana nos municípios (cidades inteligentes) foi outro ponto trazido por Millet que se relaciona com o PNED. Segundo ele, a Portaria será divulgada no projeto ARANDULAND (cidade digital, sustentável e gamificada) para demonstrar a aplicação em uma cidade virtual.

Outras legislações

Com o objetivo de pensar em uma Política Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, o professor Heitor Mendes (CEFET/RJ) abordou durante a reunião, o Decreto nº 12.603/23, que institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.

“Existem muitas leis bastante recentes nos últimos dois anos e algumas delas ainda não foram plenamente regulamentadas e vão precisar conversar umas com as outras. Se não articular, a gente vai ter muita ação sobreposta e muita ineficiência no uso dos recursos. Então, é uma coisa para ser feita com cuidado e o meu objetivo inicial aqui é a gente começar a falar disso e pensar no estado para dar as nossas contribuições. Quando eu coloquei para gente trabalhar essa questão da política estadual, ou seja, o desdobramento dessa política nacional, é para a gente monitorar o que vem sendo feito a nível estadual, se já existe um movimento, se já tem algum grupo de trabalho efetivamente agindo. Podemos conversar com Comissão de Educação da Alerj para ver se já tem algum núcleo preocupado com essas ações, se vai haver alguma audiência pública, discutir esses assuntos dos quais a gente poderia participar na condição não só de ouvinte, mas de levar algumas sugestões”, sugeriu Heitor.

Para o próximo encontro, em novembro, o grupo ficou de fazer uma leitura atenta do Decreto nº 12.603/23 e da Lei nº 10.376/24 para debatê-las posteriormente.