O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), encaminhou um ofício endereçado aos prefeitos dos 92 municípios fluminenses informando sobre a entrada em vigor da Lei 9.151/20. A norma institui o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel. O programa tem como foco criar um ambiente favorável para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G) em todo o estado. No anexo dessa lei há uma minuta de projeto de lei municipal que dispõe sobre as regras para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. A sugestão desse texto-base tem como objetivo harmonizar, na medida do possível, as legislações.
A expectativa é de que o início da operação para a implementação da infraestrutura de telecomunicações para a tecnologia 5G seja realizada em até dois anos. Mas, para tal, os municípios além de estarem aptos a recebe-las, deverão também possuir uma legislação sobre o tema.
“Nosso desejo é que os municípios estejam preparados para os ganhos advindos da implantação do 5G e para a definição das estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações”, afirmou Ceciliano.
A Lei 9.151/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 21 de dezembro. Ela é fruto das discussões do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico, que promoveu em agosto do ano passado um encontro entre parlamentares estaduais e especialistas para debater o papel do legislativo na implementação do 5G no estado. (Clique aqui para ler a matéria)
O texto da lei foi subsidiado tecnicamente pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), também presente ao evento. O tema também foi destaque de um programa do Rio em Foco (Clique aqui para assistir ao programa)