A legalização de imóveis nas comunidades brasileiras foi um dos pontos centrais do seminário Brasil Mais Simples, realizado pelo Sebrae, na última terça-feira (18). Durante o evento foi lançado o pacto que visa simplificar o processo, e divulgado o piloto escolhido: a comunidade de Oswaldo Cruz, em Manguinhos, na capital fluminense. A ação reuniu esforços da União, do estado e do município, além do Sebrae, Tribunal de Contas, iniciativa privada e organizações não governamentais.
“O direito de propriedade dentro de uma favela é o passaporte para a cidadania, pois com isso, este cidadão tem direito a financiamento, ou seja, ele passa a existir e ter um endereço, consequentemente, ser legalizado. Essa é nossa meta com o pacto firmado, junto com os governos Federal, Estadual e Municipal. Todos trabalharão juntos com este objetivo”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Segundo ele, a regularização fundiária é o caminho para gerar mais emprego e renda de forma imediata, além de combater, também, a violência.
Durante o seminário, também foi lançado o projeto do Sebrae Comunidade Faz Negócio, cujo objetivo é facilitar o desenvolvimento econômico territorial das periferias por meio da geração de trabalho, renda e de atividades empreendedoras em comunidades localizadas nos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita e São João de Meriti. Na ocasião, o Sebrae ainda assinou um termo de intenção entre o Rock In Rio (RiR) e o Viva Rio, para a implementação do projeto no festival de música, que acontece em setembro de 2019.
Como palestrante principal do evento, o economista peruano Hernando de Soto destacou a importância da cidadania na regularização fundiária. O especialista acredita que um dos maiores desafios é a participação das instituições na simplificação desse processo.
Em 2017, o Governo Federal lançou o Programa de Regularização Fundiária, após a sanção da Lei nº 13.465 (antiga MP 759/2016). A nova legislação alterou os procedimentos de regularização fundiária urbana e rural e trouxe inovações, como o direito de registro de lajes, comuns em comunidades, e ainda deu mais autonomia aos municípios. As mudanças na lei da regularização fundiária e seus impactos para o estado já foram temas de discussão em eventos do Fórum de Desenvolvimento do Rio. Confira qui.
O Seminário Brasil Mais Simples - Regularização Fundiária Urbana foi transmitido ao vivo e pode ser acessado aqui.