Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas se reuniu pela primeira vez em 2025 nesta terça-feira (25/03). O encontro remoto foi marcado pela discussão acerca dos possíveis temas a serem trabalhados ao longo do ano e os presentes definiram que na próxima reunião, em abril, abordará a Lei Estadual nº 5.147/2007, também conhecida como ‘lei da micro e pequena empresa’, a fim de trabalhar em uma possível atualização da mesma.
Essa legislação regula a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar Federal Nº123, estabelecendo normas para o tratamento diferenciado e favorecido a estas empresas.
“A gente trata de políticas importantes que o estado possa dar, dentro da sua possibilidade para as micro e pequenas empresas, para os MEIs desde que tenham um faturamento bruto de até R$ 3.600.00”, adicionou Cheryl Berno.
A precarização e a legitimação do trabalho informal foram outros temas mencionados no encontro, reforçando a importância de educar as pessoas que estão começando a empreender a reconhecerem os seus direitos.
“A gente não está fazendo uma análise qualitativa desse empreendedorismo, que, em alguns casos, é uma forma de precarização do trabalho, e legitima o trabalho informal. Eu acho que a gente pode abordar essa questão pelo ponto de vista do estado do Rio de Janeiro de uma forma rica e que garanta direitos e segurança para essas pessoas que estão entrando nessa nova onda de empreendedorismo”, pontuou Rodrigo Rodrigues, da UERJ.
A revisão dos entraves burocráticos e tributários a fim de facilitar o dia a dia dos empreendedores e a simplificação dos processos legislativo, proporcionando mais praticidade e estimulando a acessibilidade e participação dos cidadãos na esfera pública foram outras sugestões de pauta feitas pelo grupo.
“É importante termos leis mais simplificadas, uma linguagem didática, acessível ao cidadão. Estimular essas políticas de simplificação tanto do ponto de vista empresarial como na linguagem. Isso é muito importante para o cidadão”, acrescentou a analista de Políticas Públicas do Sebrae-Rio, Marcele Rodrigues.
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