As perspectivas da sustentabilidade com a aplicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133) foram debatidas nesta sexta (01/07) durante um seminário organizado pela Rede Legislativo Sustentável do qual a Alerj faz parte desde 2019. A roda de conversa foi mediada pelo auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Elieser Cavalcante, e contou com a participação das secretárias do TCU Tânia Chioato e Francismary Maciel, além da servidora Ana Cristina de Araújo, do Tribunal de Contas do Acre, que compartilharam ações para estimular o setor público a adotar uma agenda de sustentabilidade. De acordo com os especialistas, está nas mãos dos gestores públicos agora promover processos licitatórios sustentáveis. O evento pode ser assistido aqui.
“Temos uma legislação, ainda com muitas lacunas necessitando de regulamentação e alguns conceitos que precisam ser absorvidos, mas os gestores públicos vão ter que se mexer, principalmente a partir do ano que vem quando a lei entrar em vigência plena”, frisou Elieser.
A secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU, Tânia Chioato, destacou que as contratações públicas que não seguem critérios sustentáveis são ilegais do ponto de vista técnico.
“Na condição de gestor público, é obrigação nossa introduzir esses conceitos de sustentabilidade ou visar ao desenvolvimento nacional sustentável por meio da contratação. Por meio do poder de compra do estado, a gente consegue mudar a realidade, fomentando a inovação e os novos mercados, transcendendo os objetivos da licitação em si. Porque além de atender uma necessidade concreta, a contratação precisa promover o desenvolvimento que está para além dos muros da administração pública”, observou Tânia.
O grande poder de compras do estado, responsável por 10 a 15% do PIB nacional nos últimos anos, também foi lembrado pelos participantes como fundamental na promoção dessa agenda.
“As compras públicas são responsáveis por esse tripé econômico, social e ambiental. Olhando mais especificamente para os municípios, percebemos que elas promovem a economia local e regional. Muitas empresas nascem para atender a administração pública, por exemplo. Como órgãos de controle externo, precisamos orientar os municípios a focarem em sustentabilidade”, afirmou Ana Cristina de Araújo, do Tribunal de Contas do Acre.
Segundo a secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU, Francismary Maciel, além do papel das instituições públicas como indutoras da sustentabilidade, induzindo o comportamento de mercado e das pessoas, existe ainda o objetivo mais prático que é comprar melhor e o que é necessário
“Temos de escolher a opção menos custosa, mas também pensar se precisamos mesmo comprar esse item porque isso traz benefícios imediatos para a sociedade, que é o de gastar menos. O pressuposto da sustentabilidade é comprar o que é necessário, averiguar o que pode ser aproveitado e reutilizado”, que mencionou os principais desafios para que as compras sustentáveis de fato aconteçam.
“Os desafios não são poucos e são da ordem legal, operacional e cultural. Entre os principais estão a falta de conhecimento técnico para definir as licitações, falta banco de dados com os fornecedores, a profusão de normas técnicas e a restrição da competitividade, porque o mercado também não está preparado”, enumerou.
Entre os caminhos para solucionar a falta de conhecimento dos gestores públicos sobre as normas ambientais, ela cita a criação de redes de apoio.
Como a maioria dos gestores não conhece as normas ambientais, precisamos do mercado e dos órgãos certificadores para nos ajudar porque não conseguimos fazer isso sozinhos. Um dos caminhos está na ação coordenada com órgãos ambientais, certificadores e representantes de mercados, como a indústria, além da criação de banco de dados, portfólios de produtos que ajudem na hora de elaborar os editais e fazer a contratação. Essas redes de apoio são fundamentais e o mercado precisa participar”, concluiu.