A Câmara de Gestão e Políticas Públicas debateu nesta quarta (22/06) a atualização da Lei Estadual da Micro e Pequena Empresa. Durante o encontro on-line, o corpo técnico do Sebrae-RJ fez uma apresentação revisitando os marcos regulatórios e as legislações vigentes no estado, em consonância com o que já foi aprovado em nível nacional, com pontos que precisam ser trabalhados para que o Rio de Janeiro avance nessa agenda. A ideia é trabalhar no texto de uma minuta de anteprojeto que será endereçada aos deputados da Alerj. A reunião pode ser conferida na íntegra no Canal do Fórum no Youtube.
“Nosso esforço foi revisitar no sentido de entender o que já avançou e no que enxergamos como oportunidade de aprimoramento da nossa legislação e nos benefícios destinados às micro e pequenas empresas”, explicou a analista de políticas públicas do Sebrae-RJ, Juliana Lohmann.
De acordo a consultora do Sebrae-RJ, Cheryl Berno, Rio de Janeiro tem 1.963.652 de empresas optantes pelo Simples Nacional, ficando atrás apenas de São Paulo e Minas Gerais, mas não há dados disponíveis sobre quantas são micro e pequenas empresas já que nem todas podem ou querem optar pelo Simples Nacional.
“O Estado não produz nem divulga dados desse seguimento e, ao contrário do que determina a Lei Nacional, só considera micro e pequena empresa as optantes pelo Simples Nacional de maneira equivocada. Para tratar esse público de maneira diferenciada, precisamos saber exatamente o número de micro e pequenas empresas no estado. É preciso que o Governo divulgue de maneira clara e transparente esses dados e que eles sejam de fácil acesso”, pontuou.
Segundo ela, o Rio de Janeiro tem diversas legislações sobre o tema da micro e pequena empresa, mas que precisam ser compiladas.
“Temos normas esparsas que que concedem direitos à micro e às empresas de pequeno porte,
mas não temos uma secretaria especial para tratar o tema. Também não houve a implementação de direitos básicos previstos em 2006 pela Lei Complementar 123. Além disso, elas encontram muita dificuldade em obter informações perante as secretarias de governo, em especial a de Desenvolvimento e Fazenda”, frisou.
Além da divulgação dos dados relativos à micro e pequenas empresas no Rio de Janeiro e a compilação de todas as normas, como determina a Lei Complementar 123, Cheryl destaca como pontos a serem trabalhados a criação e um projeto de Lei para regulamentar no estado os direitos da micro e pequenas empresas previstos na LC 123 e nas principais leis estaduais; a promoção pelo governo do estado de um ambiente especial para o segmento em cada uma das secretarias; a capacitação dos servidores públicos para o respeito aos direitos das micro e pequenas empresas e a solicitação para que o Poder Judiciário garanta esses direitos especiais.
O próximo passo da Câmara de Gestão e Políticas Públicas será compartilhar a apresentação do Sebrae com os representantes das instituições que fazem parte do Fórum para que eles possam dar suas contribuições que serão compiladas e apresentadas no próximo encontro do grupo, que será realizado no dia 11 de agosto, para que se possa trabalhar o texto da minuta de anteprojeto e encaminhá-la ao parlamento estadual.