O Estado do Rio agora tem um Plano Estadual de Fertilizantes e Biofertilizantes, que prevê uma Política Especial Tributária para o setor. Com isso, será possível atrair investimentos que já estão previstos no Plano Nacional de Fertilizantes. A medida foi estabelecida pela Lei 9.716/22, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (14/06).
A medida estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor no Rio, ampliando as possibilidades de o estado receber parte dos novos parques industriais previstos no Plano Nacional de Fertilizantes do Governo Federal. Recentemente, a guerra entre Ucrânia e Rússia vem impactando a produção agrícola no país – dada a dependência de fertilizantes importados daquela região.
Um dos maiores produtores de grãos do mundo, o Brasil hoje está em 4º lugar entre os países que mais consomem fertilizantes. Segundo o plano nacional, até 2050, a União pretende reduzir de 85% para 45% a dependência da importação – mesmo que a demanda venha a dobrar. Para contribuir com até 20% dessa redução, o Plano Estadual de Fertilizantes vai incentivar a implantação de plantas industriais no estado, promovendo a sinergia com a cadeia de gás natural. Em janeiro deste ano, o Rio de Janeiro foi responsável por 61,3% do gás produzido em todo o território nacional.
O gás natural é insumo para a produção de fertilizantes nitrogenados - amônia e seus derivados: ureia, sulfato de amônio e nitrato de amônio. Amônia é um composto químico amplamente utilizada na agropecuária e na indústria, na produção de desinfetantes, tinturas de cabelo, materiais plásticos, couro e explosivos.
Autor da norma, Ceciliano comentou que o Rio tem fartura de gás e instituições científicas necessárias desenvolver pesquisas para a produção de fertilizantes. “Temos portos, ferrovias e, é claro, um mercado consumidor. Hoje, 60% do gás produzido está sendo reinjetado. Estamos brigando pela possibilidade de termos um gasoduto no estado, justamente para podermos distribuir esse gás e não precisarmos mais reinjetá-lo”, acrescentou.
A intenção é que o programa promova vantagens competitivas para o estado, melhorando o ambiente de negócios e incentivando a pesquisa e inovação do setor. Capacitar a mão de obra especializada local também é uma das premissas, assim como estruturar um centro de excelência em fertilizantes. Para promover essa iniciativa, a lei prevê o uso de recursos dos fundos estaduais, incluindo o Fundo Soberano.
A medida também tem preocupação ambiental, já que incentiva o aproveitamento de lixo urbano e industrial para a nutrição de plantas e do solo para o plantio e crescimento de sementes. Pelo menos uma das plantas a serem implementadas no estado deverá ser baseada no uso de hidrogênio, amônia verde e energia limpa.
Política tributária
A lei também prevê uma política tributária especial para o setor, devendo o Governo do Estado promover iniciativas legais para reduzir a alíquota de impostos sobre os insumos utilizados, além de investimentos em tecnologia e infraestrutura. O Executivo também terá que fazer esforços para produzir convênios no sentido de zerar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das indústrias de fertilizantes e biofertilizantes. Para ter acesso aos benefícios, as empresas teriam que apresentar um projeto de implantação, ampliação ou modernização de plantas de fertilizantes.
Fica também determinada a criação de um Comitê Gestor Permanente para levantamento de estratégias de fomento à produção de fertilizantes, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.
Assinam a coautoria da lei os deputados Waldeck Carneiro (PSB), Bebeto (PSD), Carlos Macedo (REP), Brazão (União), Subtenente Bernardo (DC), Márcio Canella (União), Carlos Minc (PSB), Coronel Jairo (SDD), Danniel Librelon (REP), Val Ceasa (Patriota), Samuel Malafaia (PL), Marcos Muller (União) e Jair Bittencourt (PL).
Fórum da Alerj
A construção do Plano Estadual teve início nas discussões do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico que realizou em março um debate com especialistas sobre a retomada da indústria de fertilizantes no estado e como o Rio poderia se tornar protagonista nessa agenda. Em abril, o Fórum organizou uma audiência pública em parceria com as Comissões de Tributação e Ciência e Tecnologia e de Agricultura da Casa sobre o Projeto de Lei que estava em tramitação na Casa. O PL foi aprovado pela Alerj no dia 10 de maio.
Texto: Comunicação Social da Alerj