A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, nesta terça-feira (24/05), reunião virtual com parlamentares, especialistas em energia, tecnologia e lideranças empresariais contra a proposta de levar o gás natural produzido na região Sudeste para abastecer usinas termelétricas em estados do Norte, Noroeste e Centro-Oeste do país. A medida está prevista em artigos da lei de privatização da Eletrobras (Lei Federal 14.182/21).O encontro foi articulado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), por meio do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Rio. A intenção foi unir forças e articular um movimento para defender os interesses do Estado. Os poços do pré-sal do Rio de Janeiro produzem cerca de 70% do gás natural extraído no país e seria necessário investir bilhões na construção de gasoduto para levá-lo às outras regiões, sem garantia de demanda de mercado consumidor. O encontro pode ser assistido na íntegra aqui.
"Numa manobra que claramente visa a atender mais a interesses privados do que aos do povo brasileiro, os atuais líderes do Congresso tentam, por meio de uma emenda estapafúrdia dentro da lei que autoriza a privatização da Eletrobras, embutir um jabuti segundo o qual o Brasil deve priorizar a construção de termelétricas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste — onde não há gás nem alto consumo de energia, mas sobra energia solar e eólica —, em detrimento do Sudeste, que produz gás e consome muita energia”, argumentou o deputado André Ceciliano (PT). Durante o encontro, especialistas endossaram a ação da Alerj contra a medida. O ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), engenheiro Maurício Tolmasquim, destacou os altos custos envolvidos no projeto. A previsão, segundo ele, é de que sejam gastos R$ 100 bilhões com a criação de gasodutos, R$ 18 bilhões com a construção das térmicas e mais R$ 52 bilhões com a operação das mesmas.
“O que estamos vendo é o fim do planejamento energético. Os estudos não estão valendo de nada contra a força dos lobbies no Congresso Nacional. A lei de privatização da Eletrobras é um exemplo disso. Quem tinha pressão no Congresso conseguiu vantagens”, criticou Tolmasquim. Para o ex-presidente da Eletrobras, José Luiz Alquéres, a escolha por distribuir as termelétricas pelo país, desconsiderando os gastos e as potencialidades regionais, vai contra o pacto federativo. “Como você pode manter um pacto federativo atroando desigualmente em favor de alguns e contra todos? Porque o gasoduto e essas térmicas são investimentos gravosos”, alertou.
Na ação ajuizada na última terça feira (17/05), a Alerj argumenta que falta a adequação de artigos da Lei Federal 14.182/21 que desatrelam a instalação de termelétricas dos locais de onde se extrai o insumo, desconsiderando as potencialidades regionais. Para Karine Fragoso, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a medida vai contra a lógica do mercado. “Vamos ficar passeando com o gás pelo Brasil, enquanto precisamos de energia. Somos totalmente favoráveis ao respeito e à lógica de mercado”, comentou.
A Alerj, por meio da Comissão de Minas e Energia e da Mesa Diretora, também ajuizou outra Ação Civil Pública perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo a suspensão da desestatização da Eletrobras. O juiz da 16ª Vara Federal, Wilney Magno de Azevedo Silva, negou o pedido de liminar e a procuradoria da Casa entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Ainda não houve exame do recurso pelo relator.
Impacto ambiental
Outro ponto abordado na ação é o risco ambiental da construção de rede de gasodutos e a opção pelas térmicas em áreas que já dispõem de energia mais limpas. “Vamos ter que manter as termelétricas funcionando e queimar gás de forma desnecessária. Em 2031, estaremos emitindo, com as termelétricas, o triplo de emissões de gases do efeito estufa do que sem elas, sendo que em ambos os cenários a demanda é atendida com segurança. Essa medida realmente traz um ônus que vai perdurar durante muitos anos, porque são contratos que serão assinados a longo prazo”, completou Tomasquim.
Custo para o consumidor
O presidente do Clube de Engenharia, Márcio Girão, demonstrou preocupação com o aumento do custo da energia com a privatização da Eletrobras. “Hoje a Eletrobras cobra R$ 60 por watt/hora, enquanto no mercado internacional chega a R$ 250. Ou seja, o que vai acontecer com os preços com essa privatização?”, provocou.
A preocupação é de que o custo da energia também impacte no desenvolvimento social do estado - incluindo a implementação do 5G e a informatização das escolas, como destacou o presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Rio (TI Rio), Benito Paret. “Estamos no limiar da implantação do 5G, que sabemos que consome mais energia do que as transmissões tradicionais. Se não tivermos os custos acessíveis, teremos uma grande dificuldade para atingir os objetivos que o país precisa estrategicamente”, alertou.
O setor de energia é estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, e o Legislativo vem trabalhando, em conjunto com o Executivo na construção de uma estratégia e uma agenda para o desenvolvimento, que atraia investimentos estruturantes. Exemplo recente foi a aprovação da Lei 9.214/21, que autoriza o Governo do Estado a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios com projetos de implantação de usinas termelétricas no estado. A norma vale para as empresas que participarem dos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A lei foi regulamentada em setembro de 2021.
Texto: Por Leon Lucius / Comunicação Social Alerj