A legislação do Imposto de Renda permite que o contribuinte destine até 6% do valor devido ao fisco para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA) e do Idoso. A destinação é feita diretamente na entrega da declaração, bastando optar pelo modelo completo. Os fundos são responsáveis pelo repasse de recursos a projetos sociais e, dessa forma, é possível ajudar quem precisa e sem pagar nada a mais por isso. Em 2021 foram destinados R$8 milhões somente no estado do Rio, com 57 municípios aptos a receber esse dinheiro. No Rio em Foco desta segunda-feira (04/04) o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme, explica de que forma o cidadão pode contribuir e qual trabalho de estruturação que está sendo feito junto aos municípios para que mais regiões possam participar dessa iniciativa.
“É uma grande oportunidade de colocar na mão do contribuinte esse ato de solidariedade que pode ser prestado na declaração do IR. O nosso grande desafio é fazer chegar ao conhecimento da sociedade essa possibilidade da destinação para poder potencializar a arrecadação, fazendo com que a assistência social do Brasil inteiro tenha essa injeção de recursos e impactando beneficamente a vida dos mais necessitados”, explica Samir.
Para que isso aconteça, o CRCRJ trabalha em parceria com outras instituições na sensibilização dos profissionais da contabilidade sobre a importância desse incentivo e da destinação de recursos por meio do IRPF para fundos de assistência às crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social, o que reflete em um repasse de verba essencial para diversos projetos sociais.
“De acordo com os cálculos, temos um potencial de arrecadação de mais de R$1 bilhão para esses fundos em todo país”, destaca Samir Nehme.
Em 2021, o Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico realizou um workshop, em parceria com o CRCRJ, para capacitar os gestores públicos na estruturação e regularização dos municípios para que eles se tornem aptos a receberem esse recurso extraordinário no orçamento.
“Fizemos também uma carta de apoio direcionada à administração pública dos 92 municípios fluminenses onde nos colocamos à disposição para que eles pudessem criar ou regularizar esses fundos, além de capacitá-los para a prestação de contas. Hoje temos quase a totalidade ofertando o Fundo da Criança e do Adolescente. Já o Fundo do Idoso é mais recente e ainda temos um caminho a percorrer”, detalha.
Segundo o auditor fiscal da Receita Federal Antônio Lopes de Carvalho, em 2021, os municípios fluminenses receberem cerca de R$88 mil reais.
“Apesar dos fundos terem arrecadado, em 2021, 173% em comparação ao ano anterior, temos muito para avançar, porque isso representa menos de 1% do potencial de captação para o Fundo da Criança e do Adolescente e 0,51% do Fundo do Idoso”, esclarece Antônio.
Novidades no IR 2022
Durante a entrevista, Samir também abordou as principais novidades na declaração deste ano, que pode ser entregue até o dia 31 de maio. Além do preenchimento e entrega por meio do por meio do programa gerador do Imposto de Renda 2022, disponível no site da Receita ou por aplicativo para celular, há a opção de obter a declaração pré-preenchida. A modalidade está disponível para contribuintes que tenham conta gov.br (acesso.gov.br).
“Estruturalmente não temos muitas mudanças legais, a maior parte das alterações estão nos procedimentos. A primeira aposta é a declaração pré-preenchida, que já existia, mas teve o seu acesso universalizado. A vantagem é que ela te dá todas as informações que a Receita Federal tem sobre você minimizando a possibilidades de erros no preenchimento e que o contribuinte caia na malha fina”, cita.
A outra novidade é a possibilidade de o contribuinte receber a restituição ou pagar o imposto devido via PIX.
“É um facilitador, porém, para receber por essa modalidade é preciso que o contribuinte use o número do seu CPF como a chave do PIX. Não serão aceitos telefone, e-mail ou outra chave aleatória”, concluiu Samir.
O Rio em Foco é exibido às segundas-feiras, às 22h, na TV Alerj (canal UHF 10.2 e 12 da NET) com reprises no sábado (09/04), às 17h, e domingo (27/03), às 20h. A partir de terça-feira (10/04) o programa fica disponível no canal do YouTube do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio e no podcast Quero Discutir o Meu Estado, disponível nas principais plataformas de streaming.