Segundo o Sebrae, 99% dos negócios abertos hoje no estado do Rio de Janeiro são micro e pequenas empresas. Elas fortalecem a economia local, geram empregos e melhoram a distribuição de renda, contribuindo também para o aumento na arrecadação de impostos. Na reunião on-line desta quinta (17/03), a Câmara de Gestão e Políticas Públicas decidiu trabalhar na revisão e atualização da Lei Nº 5.147 de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a Lei Complementar Federal Nº 123. O encontro pode ser assistido na íntegra clicando aqui.
O grupo agora irá fazer sugestões de aperfeiçoamento do texto da legislação para levar ao parlamento estadual.
“A Lei em vigência está bastante desatualizada aqui no Rio de Janeiro e as instituições que compõem o Fórum podem contribuir tecnicamente para levar essa proposta adiante, que é relevante para o desenvolvimento do estado”, afirmou a analista do Sistemas de Políticas Públicas do Sebrae-Rio, Marcele Rodrigues.
Os membros também solicitaram que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro envie um ofício ao Governo do Estado pedindo a reativação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FOPEMEP), previsto no Decreto Nº 42.095 de 28 de outubro de 2009.
“Esse Fórum já existiu e funcionou por mais de 10 anos no estado até ser descontinuado. Já existe a previsão legal para o seu funcionamento e só precisamos que o governador peça que as instituições ali representadas indiquem seus membros”, explicou Marcele, que reforçou a importância da reativação do Fórum que tinha a secretaria-geral conduzida pelo Sebrae.
“Ele é transversal e tem como função cuidar do tratamento das questões das micro e pequenas empresas em diferentes eixos que perpassam pela desburocratização, compras governamentais e as questões tributárias”, complementou Marcele.