O Fundo Soberano do Estado, criado por meio da Emenda Constitucional 86/21, que visa a garantir sustentabilidade fiscal e a custear investimentos em áreas estratégicas do Rio, foi discutido nesta segunda-feira (09/08), pelo Fórum Rio de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Presidente da Casa e autor original dessa Emenda Constitucional, o deputado André Ceciliano (PT) antecipou na reunião que o Parlamento irá visitar o interior do estado para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/21, que regulamentará o funcionamento do Fundo. Ele também anunciou que será produzido um substitutivo, com as sugestões apresentadas, antes de levá-lo à pauta de votações. Entre as principais mudanças apontadas estão a criação de um Conselho Consultivo, a possibilidade de reservar 20% do Fundo para custeio sempre que houver queda na arrecadação do estado, e passar a sua administração da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) para a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag).
“Queremos andar pelas regiões e discutir também no interior onde vamos aplicar esses recursos. Queríamos ter feito isso em abril, mas por conta da pandemia tivemos de adiar. Mas já antecipo que faremos esses encontros nos campus das universidades que temos pelo estado. Hoje, ouvimos boas sugestões que serão incluídas no substitutivo, entre elas avançar para se ter um Conselho Consultivo”, disse Ceciliano.
O Fundo Soberano será constituído pelo excedente (30%) arrecadado com a compensação financeira e com as participações especiais provenientes da exploração do petróleo. E prevê investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, ciência, tecnologia e meio ambiente.
O Projeto de Lei Complementar prevê que o Fundo seja administrado pela Secretaria de Fazenda. No entanto, o coordenador de Ações de Prospecção da Fiocruz, Carlos Gadelha, demonstrou preocupação com a função. “Fico com receio do comando muito claro da Secretaria de Fazenda. Corremos o risco de a Sefaz criar uma substituição de fontes, já que é ela que arrecada e corta despesas”, afirmou. Ceciliano ponderou que essa também é uma preocupação sua. Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB), a solução seria vincular a administração do Fundo à Secretaria de Planejamento e Gestão.
A parlamentar também sugeriu a inclusão da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) no Conselho Gestor do Fundo. “Essas são pastas essenciais quando se pensa no futuro de um estado baseado na inovação. Lamento muito que a gestão pública não utilize mais o que as universidades produzem”, salientou. A deputada Martha Rocha (PDT) sentiu falta da representação civil na composição do Conselho: “Ainda que ele tenha que ser enxuto, precisamos criar uma ferramenta de prestação de contas à população em relação a esse Fundo”.
De acordo com o texto, farão parte do Conselho Gestor (já previsto no PLC) representantes das secretarias de Fazenda e Planejamento, secretário de Estado de Governo, Procurador Geral do Estado, representante da Alerj, integrante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Prestação de contas
A fim de tornar a população participativa no controle da aplicação do Fundo, Jandira sugeriu, ainda, que fossem exigidas pelo PLC reuniões semestrais para prestação de contas à sociedade civil. Ela ainda acrescentou a preocupação em destinar um percentual de 20% para quando houver queda na arrecadação do estado. Martha Rocha complementou propondo o envio antecipado à Casa de um plano de gestão por parte do Executivo.
O deputado Waldeck Carneiro (PT) fez sugestões ligadas ao uso dos recursos, entre elas, a possibilidade de utilizar a verba do Fundo para receitas correntes em situações de calamidade pública. “Estamos enfrentando um problema com a pandemia e vimos de perto como ter recurso em caixa pode fazer a diferença para socorrer o estado. Também acho prudente deixar claro no texto que o valor que não for usado em um exercício, obrigatoriamente, será transferido para o ano seguinte. Não podemos deixar margem para dúvidas”, concluiu.
Participante do debate, o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que o Rio de Janeiro tem muitas vocações e que é preciso voltar a industrializar o país e o estado. “Temos um enorme potencial de geração de conhecimento. Para que isso aconteça é preciso de recursos e se ficarmos escravos do custeio não vamos sair de onde estamos. Esse projeto é uma feliz ideia”, comentou.
O diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, Mauro Osorio, observou que o Rio enfrenta um problema estrutural. “Queremos ver como esse Fundo vai contribuir estrategicamente para a solucionar esse problema. A intenção é que esse fundo seja um mecanismo de diversificação da economia do estado. Precisamos ampliar a nossa receita, já que o nosso problema é com a falta de receita e não com a despesa”, pontuou.
Também estiveram presentes na reunião as deputadas Monica Francisco (PSol) e Enfermeira Rejane (PC do B); o diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, Aldir Pires; o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer; a reitora da UFRJ, Denise Pires de Carvalho; o presidente da Faperj, Jerson Silva; o reitor da UENF, Raul Palácio; e o representante da UFRRJ, Joílson Cabral.
Texto: Buanna Rosa - Comunicação Social Alerj