A nova Lei de Licitações (Nº 14.133/2021), publicada no último dia 1º de abril, determina de forma mais específica que os aspectos sustentáveis sejam levados em consideração nas licitações públicas no Brasil. O tema foi debatido nesta sexta (25/06) com especialistas, em um evento virtual promovido pela Rede Legislativo Sustentável. Segundo eles, a norma contém 12 menções às questões de sustentabilidade que englobam diversos aspectos do processo licitatório, desde a contratação até a execução contratual.
De acordo com o auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Sandro Henrique Maciel Bernardes, que atua na Secretaria de Aquisições Logísticas (Selog), unidade especializada em licitações e contratos, é preciso cada vez mais tratar o cidadão como um cliente das políticas públicas, porque a sociedade ainda enxerga o Estado apenas como um impositor de regra.
“A questão do desenvolvimento sustentável é mundial, e como auditor eu ainda vejo pouco progresso nesse sentido nos processos de licitação. A sustentabilidade vai além da preservação ambiental e perpassa pelas áreas social, econômica e social. O Brasil precisa fazer esse dever de casa, já que somos um dos celeiros do mundo no tema, e temos destaque na área. Essa é a melhor lei que poderíamos ter para isso, porque ela é clara e a administração pública precisa trilhar cada vez mais esse caminho”, afirmou Sandro.
Uma das inovações do novo marco legal está na exigência de um estudo técnico durante a fase preparatória da licitação, com o detalhamento de potenciais impactos ambientais e medidas relacionadas à logística reversa, consumo de energia e outros recursos naturais.
Segundo o auditor federal do Tribunal de Contas da União e integrante do Serviço Socioambiental do órgão, Elieser Cavalcante da Silva, um dos entraves na aquisição de bens e produtos sustentáveis por parte do poder público e na inovação dos procedimentos não é a ilegalidade, mas a mudança de cultura.
“A inovação tende a trazer insegurança, resistência para sair da zona de conforto. Uma das frases que mais ouvi na administração publica é 'sempre foi assim'. Por isso precisamos de um maior apoio dos tomadores de decisão aos servidores. É necessário também um diálogo maior entre o controle externo e o setor jurídico”, frisou.
Para a auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ana Cristina Araújo, a lei está aí em vigor e é preciso utilizá-la na prática.
“O novo marco legal das licitações foi sancionado, precisamos utilizá-lo desde já, mesmo que com alguma cautela. Para isso é necessário seguir os ritos que constam na instrução do processo”, salientou Ana Cristina. Ela ainda destacou que muitos municípios não contam com uma estrutura necessária nas áreas de contratação, com um quadro de muitos comissionados e poucos servidores, o que dificulta o processo.
Sobre essa questão, Elieser reforçou o papel da Rede Legislativo Sustentável no apoio aos municípios.
“Queremos passar para os municípios que estamos preocupados com eles e que podem contar e acionar a rede sempre que preciso. Queremos ajudar seja trocando experiências ou com a oferta de capacitação e treinamentos. É no município que tudo acontece, e nosso foco precisa estar na dimensão social, já que quando ela melhora, incrementa também as questões econômicas e sociais”, finalizou.
O debate faz parte das comemorações do mês da sustentabilidade da Rede Legislativo Sustentável e pode ser assistindo na íntegra pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=F4lGzBzk5Q8