O fomento do desenvolvimento econômico pelo processo de aquisição pública foi debatido nesta quinta (15/04) em um painel virtual promovido pela Câmara de Gestão e Políticas Públicas do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Estado. O encontro reuniu representantes do governo do estado, Tribunal de Contas do Estado, Sebrae, Sistema OCB e a Assessoria Fiscal da Alerj, que traçaram um panorama com os desafios e potencialidades do estado nessa agenda. Durante o evento também foi realizada a primeira discussão a respeito do novo marco legal das compras públicas (Lei 14.133), que traz mudanças nas licitações e contratos administrativos e como as instituições podem contribuir para que a lei aconteça na prática.
O assessor da Subsecretaria de Logística da Secretaria de Planejamento do Estado (SEPLAG), Mario Tinoco da Silva Filho, apresentou na ocasião os desafios e oportunidades das compras públicas para o poder executivo estadual. Entre os principais entraves, ele citou a base restrita de fornecedores, a complexidade processual e a alta rotatividade de pessoas na área de compras do governo.
Dados do site www.compras.rj.gov.br, mostram que em 2020 o governo do estado comprou R$7,71 bilhões. Segundo Tinoco, há ainda a expectativa de crescimento nos números para esse ano. Sobre a entrada em vigor do novo marco legal, ele destacou que a norma vem para facilitar as etapas do processo de licitação e com isso espera-se que mais fornecedores se interessem em vender produtos e oferecer serviços para o Estado.
“A nova legislação traz outros elementos de gestão no processo, mas ao mesmo tempo simplifica as etapas para que os compradores públicos consigam entender melhor o que é necessário fazer e, principalmente, oferece as ferramentas para fundamentar o processo de uma maneira mais adequada”, frisou. Entre as ações propostas pela SEPLAG para minimizar essas questões está a educação continuada de servidores, com capacitação para lidar com a complexidade processual e a regulamentação, padronização e documentação relativa à contratação.
“Trabalhamos junto à Procuradoria Geral do Estado para orientar os procedimentos e isso vai se intensificar com a chegada da Lei 14.133. Chegamos a mapear mais de 50 regulamentos que precisarão ser editados pela União e estado, por isso teremos de aguardar, mas que podem trazer bons frutos para reduzir a complexidade da licitação”, afirmou.
As compras centralizadas, que agregam as demandas de 70 órgãos do executivo estadual como locação de veículos, serviço de limpeza e segurança, foi outra saída encontrada para reduzir custos e ganhar economia de escala. “É um instrumento que facilita a consolidação de demandas na administração pública para fazer uma única compra. Ao ganhar escala, atrai mais fornecedores e reduz a necessidade de várias equipes de compras”, observou.
Contratação pública como indutor do desenvolvimento local
As aquisições de bens e serviços realizadas pelo Estado alavancando o desenvolvimento local sustentável e o papel das micro e pequenas empresas dentro desse contexto foram abordados na reunião pela analista de Políticas Públicas do Sebrae-RJ, Juliana Lohmann. “Nem todo município tem o ônus e o bônus de ter uma grande empresa, mas todo município tem uma prefeitura, uma câmara de vereadores e tem recursos que devem ser utilizados da melhor forma”, lembrou.
Juliana apresentou dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) que apontam que a cada R$1 investido em compras públicas, o retorno é de R$1,70, ou seja, 70%. “As compras governamentais trazem investimentos, renda e consumo. Elas têm uma capacidade enorme de fazer negócios e resolver questões dos municípios como emprego. Já os gestores públicos têm o papel de desenvolver políticas públicas que potencializem a economia da região estimulando as empresas locais, ancorados pela legislação ao beneficiar a compra dos micro e pequenos empresários”, disse.
De acordo com Juliana o principal gargalo hoje dessas empresas em relação às compras públicas está no tempo de pagamento. “O capital de giro das micro e pequenas empresas é pequeno. É como se o oxigênio dela estivesse sempre acabando, por isso é tão importante que a nova legislação permita o pagamento fora da ordem cronológica para esse grupo. A aquisição governamental serve de oxigênio para essas empresas respirarem”, pontuou.
O analista de relações institucionais da Organização das Cooperativas Brasileiras Nacional (OCB), Leonardo Meira Reis, faz coro ao discurso de Juliana sobre a importância das compras governamentais para as cooperativas. Apenas o estado do Rio de Janeiro conta com 493 cooperativas atuantes nos principais setores da economia. Para ele, além do arcabouço jurídico que incentiva a contratação de cooperativas pelos governos, ainda existe muita burocracia, que dificulta o acesso e entendimento de quem quer se tornar um fornecedor.
“Para contribuir na solução dessa questão, a OCB criou um portal dedicado ao tema, que traz o mapeamento dos editais e publicações sobre os programas de compras existentes. Estamos no momento preparando também uma cartilha para os gestores públicos lidarem de forma mais segura na contratação de cooperativas para que as oportunidades possam ser aproveitadas”, detalhou. O endereço do site é www.somoscooperativismo.coop.br/compraspublicas
O diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, Mauro Osório, frisou que o principal agente econômico de qualquer país é o governo. “Em países capitalistas, nenhuma empresa tem o poder de fogo do governo. Precisamos nos debruçar sobre a nova lei para usá-la tanto para pequenas quanto grandes empresas, por isso a questão do teto de gastos por um prazo de 20 anos nos preocupa tanto. Por que como vamos sair desse momento de crise em plena pandemia?”, afirmou, Osório que vem trabalhando na construção de uma matriz de insumo-produto do estado para desenhar uma estratégia de fomento para a crise no estado, trabalhando as potencialidades.
TCE
Sobre o novo marco legal, o analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Gameiro Martins, afirmou que devido à publicação ser muito recente, de 1º de abril, o plenário do órgão ainda não se debruçou sobre os termos e dispositivos. Porém, mediante alguma dúvida, Gameiro aconselha que os gestores públicos façam antes uma consulta para saber o posicionamento do TCE. “Utilizar o instrumento de consulta é a forma de conseguir um posicionamento institucional para ter segurança jurídica”, afirmou. De acordo com ele, é possível também baixar os boletins com as jurisprudências pelo endereço www.tcerj.tc.br/consulta-processo/Consultas
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