O cidadão fluminense agora conta com mais uma ferramenta para conhecer os seus direitos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro acaba de lançar um e-book consolidando as leis estaduais de defesa do consumidor. A publicação é tema do Programa Rio em Foco desta segunda-feira (12/04), que recebe o coordenador jurídico da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa (Codecon), Plínio Lacerda.“O Rio de Janeiro possui excelentes leis estaduais que tratam sobre a questão, como a que restringe a proibição de troca do produto e a lei que impede os estacionamentos de não se responsabilizarem pelos danos causados aos veículos dos consumidores”, exemplifica Lacerda. Segundo ele, a legislação estadual vem explicitar o que consta no Código de Defesa do Consumidor, que é muito amplo.
A primeira edição traz um compilado com 93 leis, além de um sumário e um índice remissivo que permite a busca por meio de palavras-chaves. O e-book com as leis estaduais de defesa do consumidor pode ser acessado clicando aqui.
Todas as normativas são acompanhadas por um QR Code, que encaminha diretamente para o texto da lei, facilitando o acesso.“O e-book veio para facilitar a vida do consumidor e dos operadores do direito. Ele traz os dispositivos legais que atingem diretamente os consumidores, as leis de interesse pessoal do cidadão como a inserção do nome do SPC”, explica.
O programa também aborda as relações de consumo durante a pandemia, quando foram afetadas profundamente. Somente a Codecon recebeu em 2020 cerca de 14 mil reclamações. O atendimento deixou de ser presencial e passou a ser feito apenas por telefone (0800 282 7060) ou pelo site da Alerj . “As queixas sobre as operadoras de telefonia,concessionárias de energia elétrica e varejo em geral sempre lideraram a lista de atendimentos. Porém, neste período de exceção que estamos vivendo, cresceu bastante o número de reclamações referentes à compra de eletrodomésticos essenciais, como geladeira. Por ser um produto essencial, apresentando um defeito ele deve ser trocado imediatamente”, destaca.
De acordo com Lacerda, as mediações para a solução de conflitos na prestação de serviços como festas, casamentos e os educacionais também tiveram um resultado muito positivo durante esse período. “Nesses casos a gente busca um diálogo com o consumidor e depois com o fornecedor visando a atender os dois lados por meio da conciliação. Dessa forma, a gente evita o encaminhamento do caso à justiça, com resultados muito satisfatórios”, conta.
O programa Rio em Foco é exibido às segundas-feiras, às 22h, na TV Alerj (canal UHF 15.2 e 12 da NET). A partir de terça-feira (13/04), ele fica disponível também no canal do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio no YouTube, e no podcast "Quero Discutir o Meu Estado", disponível nas principais plataformas. Na TV Alerj, as reprises serão exibidas no sábado (17/04), às 17h, e domingo (18/04), às 20h.