Após muita discussão e incertezas sobre quando começaria a valer de fato, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro. Para os especialistas, o marco traz boas oportunidades para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro. “Ter uma política clara de proteção de dados pessoais é um fator claro de atratividade e de negócios”, afirmou o advogado Gilberto Martins de Almeida, presidente do Instituto de Direito e Tecnologia (IDTEC), durante um painel on-line da Câmara de Tecnologia, que debateu o tema nesta sexta (25/09). O encontro pode ser assistido na íntegra aqui.
A Lei nº 13.709/2018 devolve ao consumidor o controle sobre suas informações pessoais e afeta diretamente diversos setores e serviços. Seu objetivo é dar maior transparência no processo de coleta, tratamento e uso de dados de pessoas físicas pelas empresas públicas e privadas.
Para Gilberto, o Rio de Janeiro se beneficiaria muito com a criação de uma Política Estadual de Proteção de Dados. “Precisamos despertar a consciência para a relevância econômica e estratégica da política formal e bem organizada de proteção de dados pessoais e segurança da informação para que as empresas do estado possam estar no radar e no portfólio de atração de investimentos”, destacou.
De acordo com o advogado, o Rio de Janeiro poderia se inspirar na legislação de Pernambuco, estado pioneiro no assunto. “A lei de Pernambuco foi aprovada em agosto e está muito bem concatenada ao definir os princípios e casar a LGPD com as normas da administração pública. Ela também organiza o meio de campo com todos os órgãos e define os encarregados da comunicação e atendimento ao público, além de estabelecer um plano”, explicou.
Outra questão levantada durante o painel foi a preocupação com a burocracia que a LGPD pode acarretar. Segundo Gilberto, a lei introduz obrigações por ser muito complexa, mas a tecnologia pode contribuir para amenizar esse impacto.
“A automação é a resposta para lidar com essa burocracia. O investimento em tecnologia, sistemas e processos, além de uma plataforma documental com templates irá permitir que os setores públicos tenham um diagnóstico rápido e uma resposta imediata”, frisou.
Apesar da importância do tema, 60% das empresas da área de tecnologia ainda não tem um conhecimento claro sobre a LGPD. Os dados são do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (TI Rio). “Até semana passada não sabíamos quando a lei entraria em vigor e agora temos um decreto sem uma regulamentação adequada. Não houve uma participação da sociedade neste processo e agora estão todos muitos assustados, principalmente aqui no Rio onde a maioria é de pequenos negócios”, contou presidente da TI Rio, Benito Paret.
Para minimizar os impactos e disseminar as informações, o Sindicato vem realizando seminários e oficinas para estimular a criação dessa cultura nas empresas com a criação de políticas internas. “Ninguém sabe suas responsabilidades. As empresas estão pressionadas a realizar procedimentos sem conhecimento. Por isso estamos abrindo um debate permanente com informações úteis que auxiliem esses negócios” concluiu Paret.
Para a secretaria-geral do Fórum, Geiza Rocha, ficou claro um caminho a ser traçado pelo Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio. "Podemos atuar na produção de material informativo para o cidadão a respeito da lei e trabalhar no intercâmbio de informações para definir um marco estadual para o tema", afirmou.
A próxima reunião do grupo esta marcada para 15/10, às 10h.
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