A menos de um mês do vencimento do Plano de Recuperação Fiscal, que tem validade até setembro de 2020, o Rio de Janeiro pleiteia a sua renovação por mais três anos. A permanência do estado no Regime de Recuperação Fiscal, que tem como principal benefício a suspensão da dívida com o governo federal entre outras medidas, foi debatida nesta segunda-feira (10/08) durante uma reunião promovida pelo Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico. O encontro, realizado por videoconferência, contou com a participação de parlamentares da bancada estadual e federal do Rio e da Secretaria de Estado de Fazenda, que dialogaram com os membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Também participaram da reunião reitores das universidades públicas do estado, além de economistas destas instituições.
Segundo o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, é direito do estado usufruir dos 72 meses previstos na Lei Complementar No 159, que institui o RRF, além de poder encaminhar alterações ou reapresentar o plano a qualquer momento. “Acreditamos que o melhor para o estado é dar continuidade ao regime e o Rio de Janeiro irá iniciar as conversas para apresentar um novo plano com medidas e metas de acordo a situação atual de pandemia”, frisou Mercês que anunciou que o governo do estado fará amanhã a primeira reunião de conciliação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para discutir a continuidade do RRF. “Temos bons termos para chegar a um entendimento”, afirmou.
De acordo com os membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, após a conciliação, caberá a Advocacia Geral da União (TCU) analisar e decidir sobre a necessidade de renovação do RRF. “A crise sanitária gerou uma nova situação e exige uma análise mais rigorosa sobre a necessidade de prorrogação do plano, mas existe a questão jurídica que vai ser analisada pela Advocacia Geral da União”, explicou o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) e membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, Paulo Roberto Pinheiro.
Para a também conselheira Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Meneses, o Plano não condiz com a atual conjuntura. “O Plano é antigo é não representa a atualidade, é preciso encontrar um caminho para a prorrogação que é importante e necessária para o estado”, disse.
Novo Plano de Recuperação Fiscal
O secretário estadual de Fazenda ainda destacou que a lei federal de socorro aos estados e municípios (Lei Complementar Nº 173 de 2020) oferece benefícios melhores do que o regime que o estado aderiu. “O Rio de Janeiro é o único estado a ter que apresentar contrapartidas em meio à pandemia. Só o Rio está preso a essas amarras, é o filho bastardo do pacto federativo, enquanto os outros estados estão com os mesmos benefícios de não pagar juros e amortização da dívida com a União”, argumentou.
Durante o encontro conduzido pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), os parlamentares estaduais destacaram a importância de trazer a pauta do desenvolvimento econômico para dentro do Plano de Recuperação Fiscal. “Estamos insistindo em prorrogar algo que está fadado a dar errado. Estamos num novo contexto. O Rio de Janeiro precisa de um novo pacto social-financeiro e um novo plano para fazer face às novas dificuldades”, enfatizou o deputado Renan Ferreirinha (PSB).
Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da comissão de Tributação da Casa, o Rio precisa aumentar a receita com políticas públicas de promoção do crescimento econômico “A elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, apoiado numa matriz de insumo e produto, é um ponto fundamental. Quem não tem rumo não chega a lugar algum”, salientou.
O aumento da arrecadação foi citado pelo economista Joilson Cabral, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), como ponto crucial. "Sem aumento das receitas, o estado vai chegar ao final do novo prazo do RRF em 2023 sem conseguir pagar a dívida e necessitará de um novo empréstimo da União. Precisamos investir mais em setores como o de extração de petróleo, comunicações e transportes, que podem ter um bom retorno tributário”, afirmou.
A priorização de investimentos na área de Ciência e Tecnologia foi citada pelos reitores como vitais para alavancar o desenvolvimento do estado. “As universidades têm muito a contribuir, mas precisamos que os recursos liberados pela Faperj sejam ampliados”, disse o reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Raul Ernesto Lopes, respaldado pelo deputado Waldeck Carneiro, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj. “A busca pelo equilíbrio fiscal não se dará por leis ou fórmulas matemáticas, mas pela capacidade de implementar novas receitas em áreas estratégicas. A interlocução constante com as universidades e centros de pesquisas, como a Alerj vem fazendo, é essencial”, reforçou.
“Precisamos ajudar o Rio de Janeiro a sair do Regime de Recuperação Fiscal em médio prazo e para isso é preciso que a economia do estado cresça. Essa troca de hoje foi fundamental para debater as dificuldades enfrentadas e buscarmos novas possibilidades”, concluiu o presidente André Ceciliano.
Também participaram da reunião os deputados federais Alessandro Molon (PSB), Jandira Feghali (PCdoB), Christino Áureo e a deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB).