As compras públicas sustentáveis estiveram em debate nesta sexta-feira (26/06), durante o terceiro painel promovido pela Rede Legislativo Sustentável sobre os desafios do poder público nessa agenda em tempos de pandemia. Segundo os especialistas que participaram do encontro virtual, transmitido pelo canal do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico no YouTube, a adoção de critérios sustentáveis nas aquisições e contratações governamentais é legal, com amparo constitucional, e deve ser perseguida pelos gestores por meio das licitações e contratações sustentáveis.
“A questão do preço ainda deixa muitos servidores inseguros. Porém, melhor preço não é o menor. É preciso levar em conta os custos envolvidos em todo o ciclo de vida do produto, os ganhos de longo prazo e deixar de fazer uma administração imediatista, incluindo todas as vantagens socioeconômicas e ambientais”, afirmou o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Elieser Cavalcante da Silva. Segundo ele, o TCU disponibiliza diversos cursos de licitações sustentáveis, de criação de Planos de Logística Sustentável. “Os acórdãos do TCU também são muito favoráveis e o órgão vem fazendo ações para tranquilizar os gestores nesse sentido”, contou Elieser que durante o encontro, apresentou os conceitos de licitação sustentável, além das cautelas que são necessárias nas contratações.
A advogada da União, Teresa Villac (AGU), reforçou que o maior entrave na aquisição de bens e produtos sustentáveis por parte do poder público não é a ilegalidade, mas o desconhecimento. “Nossa dificuldade está na sensibilização e disseminação da informação, principalmente na gestão, e de mudança dessa cultura organizacional, precisamos avançar nessa questão”, pontuou. Para ela, a educação ambiental dos servidores é fundamental nesse processo. “Essa mudança de postura e mentalidade exige reforço da cidadania e é um grande desafio”, afirmou.
Pandemia
A sustentabilidade nas compras e contratações no Legislativo em tempos de pandemia foi outro ponto abordado durante o painel. Segundo Teresa, a Lei 13.979/2020 simplificou e flexibilizou as exigências para esse momento emergencial, porém, não afasta a necessidade de cumprir as normas ambientais que objetivam garantir uma vida digna e saudável, além de meio ambiente sem poluição. “Todos os itens de sustentabilidade previstos na lei estão listados no site da Anvisa que disponibiliza um link com todas as normas específicas para o enfrentamento da Covid-19 e obrigatórios e devem estar inseridas nas licitações e contratações diretas”, explicou.
A AGU também disponibilizou em seu site modelos de contratos específicos para a crise sanitária e lançou em abril deste ano a 3ª edição do Guia Nacional de Contratação Sustentáveis. “Tudo foi pensado para que o gestor público, na pressa de salvar vidas e garantir a saúde e o meio ambiente, já tenha essas ferramentas em mãos”, contou Teresa. “A licitação sustentável é uma das poucas políticas que eu conheço que está nas mãos do servidor público em cada contratação. Se ele tiver essa percepção, de que a legislação ambiental, social e de acessibilidade exige a observância dele, ele implementará essa política”, finalizou.
O último painel da série “Diálogos da Sustentabilidade” será realizado no dia 03 de julho e abordará os desafios e oportunidades na implementação dos Planos de Logística Sustentável na administração pública.
Outras informações sobre legislações sustentáveis podem ser acessadas nos links:
Acordos Setoriais: www.sinir.gov.br
Legislação Ambiental: www.mma.gov.br/legislacao-mma.html
Legislação COVID-19: www.planalto.gov.br/legislacao
Curso Escola da AGU: www.agu.gov.br
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