Neste momento de isolamento social, a circulação de informações on-line é a única saída para a manutenção da produção de bens e serviços. Nessa segunda-feira (27/04), às 22h, o Rio em Foco entrevista o advogado Gilberto Martins de Almeida, presidente do Instituto de Direito e Tecnologia(IDTEC), que avalia o impacto que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trará para o país. A norma exigirá consentimento explícito de cada cidadão sobre o que empresas podem fazer com seus dados.
A vigência da norma cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, responsável por fiscalizar a atuação de empresas principalmente quanto aos seguintes aspectos: necessidade de alinhamento das regras internas e estatutos empresariais à LGPD; revisão de contratos com fornecedores, parceiros e consumidores; atualização de políticas de governança da segurança de dados e informações pessoais. Segundo Martins, apesar de ser uma transformação desafiadora para o mercado nacional, as empresas encaram a mudança como uma alavanca para ampliação de oportunidades. "As empresas sabem que é bom negócio se adaptar à LGPD, porque a cadeia de fornecedores e clientes já está exigindo. Independentemente da questão legal passou a ser uma questão comercial também", avalia.
Segundo o advogado, a necessidade imediata de digitalização de dados, causada pela adoção forçada de processos remotos, começa a colocar questões à sociedade, que revelam a urgência da normatização. "A utilização da videoconferência cria algumas questões: elas serão salvas na nuvem (de processamento) ou no computador? Eu deixo (a gravação) circular no YouTube? A Covid-19 está gerando questões que exigem este tipo de cuidado", explica o presidente do IDTEC.
O aperfeiçoamento da proteção a dados pessoais deve passar a ser uma das garantias pedidas pelo mercado de capitais ao avaliar empreendimentos. Assim, segundo Gilberto Martins, a adaptação à nova lei além de empoderar os cidadãos no controle dos dados pessoais, deve atrair investimentos estrangeiros. "Hoje em dia já existe um ranqueamento baseado na proteção de dados pessoais, que relaciona as empresas merecedoras de investimento. Se o governo disponibilizar recursos para órgãos de processamento de dados, teremos uma plataforma de serviços públicos em sintonia com a preparação da iniciativa privada", analisou.
Senado aprova adiamento da vigência
Prevista para agosto de 2020, a entrada em vigor da LGPD deve ser adiada para o ano que vem. Após passar pelo Senado, a Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias o projeto de lei n° 1.179/20, que aborda, entre outros temas, o adiamento da vigência da norma. O projeto pauta para janeiro de 2021 a entrada em vigor do texto e prevê ainda que multas e sanções sejam válidas somente a partir de agosto de 2021.
Para Gilberto Martins, apesar da necessidade de regular o tema com agilidade, há boas oportunidades em caso de adiamento. "Existem vantagens e desvantagens do adiamento da vigência da lei: as empresas poderiam fazer uma preparação final em condições normais, diferente do que temos hoje. Por outro lado, passar isso para 2021 poderia interromper processos e causar perda de eficiência. O ponto de equilíbrio seria não adiar a entrada em vigência (da norma), apenas as penalidades (previstas na lei)", pondera.
O Rio em Foco é exibido semanalmente na TV Alerj (canal 12 da NET). A partir desta terça-feira (28/04), o programa estará disponível no canal do Fórum de Desenvolvimento do Rio no YouTube e no podcast "Quero Discutir o Meu Estado", disponível no Spotify e no Deezer. Na TV Alerj, as reprises serão exibidas no sábado (02/05), às 17h, e domingo (03/05), às 20h.