A OAB/RJ promoverá no próximo dia 18 de outubro um painel sobre o “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico” em sua sede na Avenida Marechal Câmara, 150, no Centro da cidade. O Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Ele substitui a Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional. O texto altera a Lei do Saneamento Básico (11.455/07) e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada.
A proposta, oriunda do Senado, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Foram apensados o PL 3235/19 – do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que retoma o relatório da MP 868/18 aprovado em 7 de maio em comissão mista – e mais outros sete textos que tratam do mesmo assunto.
O evento é gratuito e as inscrições podem ser feitas clicando aqui.
Serviço:
“Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico"
Local: Auditório Evandro Lins e Silva
Av. Mal. Camara, 150 - 4º andar, Centro
Horário: 14:00 às 18:00