Aplicativos para transporte, comida, estadia, compras. E no coração de cada um deles, os dados pessoais dos consumidores. Cada operação que fazemos na internet pode nos tornar vulneráveis a hackers, ou à exposição indevida de nossas informações. Esse fenômeno mundial vem fazendo com que vários países comecem a legislar sobre a proteção de dados. No Brasil, a Lei Federal 13.709, de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre os direitos de liberdade, privacidade e expressão e obriga governos e empresas a se adaptarem a essa nova realidade. O prazo para que isso ocorra é agosto de 2020. No programa Rio em Foco, que vai ao ar nesta segunda-feira na TV Alerj (Canal 12 da Net) o advogado Gilberto Martins, fundador do Instituto de Direito e Tecnologia e consultor das Nações Unidas sobre leis para a internet conversa sobre os desafios e oportunidades que a lei poderá trazer para o Rio de Janeiro.
A primeira legislação sobre dados pessoais foi editada em 1970 no estado alemão de Hessen. Logo começaram a surgir leis em diferentes países até a ONU criar uma lei-modelo. O problema é que o volume de informações foi crescendo de tal modo que se optou por abandonar o controle prévio e as novas leis passaram a adotar critérios para os bancos de dados. “A LGPD chega em uma nova situação, que é a Internet das coisas, que remete dados de consumo dos cidadãos; a Nova Economia, com a Nuvem onde os dados estão armazenados”, diz Gilberto Martins, explicando que a legislação brasileira filiou-se à corrente europeia, que é considerada o melhor modelo existente de boas práticas neste setor. Nos Estados Unidos não há uma lei federal.
Segundo Gilberto Martins, alguns estados brasileiros como São Paulo e Ceará, e municípios como Porto Alegre, Campinas e Vinhedo desenvolveram iniciativas para regular a organização dos órgãos de consumidor no que tange à proteção de dados. “O Rio precisa se adaptar no sentido de robustecer a organização do Estado. Até porque, hoje em dia, existem muito mais órgãos com papéis inter-relacionados”, diz. Esta comunicação estratégica entre diferentes instituições é fundamental para a consolidação da lei. A LGPD nacional estabelece a criação de um Conselho Nacional. Nos estados, a ideia é criar Conselhos Estaduais que repliquem e se articulem com as ações em nível nacional. “Se acontece uma violação de dados pessoais, ela é punida pela lei federal ou estadual? Qual lei se aplica: as leis do consumidor ou a LGPD? Essa harmonização é fundamental para que não ocorram redundâncias”, diz Gilberto.
No caso do Rio de Janeiro, que tem uma tradição portuária e um amplo histórico em exportação e serviços, a LGPD significa uma série de oportunidades. “O mundo hoje só aceita a importação e exportação de dados quando existe um ambiente protetivo da proteção de dados”, explica Gilberto. “A Europa chegou a proibir o comércio eletrônico para regiões que não contam com esse tipo de proteção”. O Rio conta ainda com um convênio assinado com o estado de Hessen, que pode ser ativado a qualquer momento. “Tanto o estado quanto a academia de lá são muito receptivos a essa ideia”, conta Gilberto. As ações podem se desdobrar no meio acadêmico, com pesquisas; na área de governo, com a experiência alemã de governo eletrônico e na área de tecnologia. “Na hora que o Rio de Janeiro tiver uma proteção legislativa clara e explícita, ele passará a poder atrair o fluxo de negócios de outros países”, afirma Gilberto.
O Rio em Foco mostrará também alguns exemplos de boas práticas, como o projeto MP em Mapas, que por meio de georreferenciamento, estatísticas e informações permitiu ao órgão melhorar sua entrega para a população. “Partimos do princípio que o que nos trouxe até aqui, não nos levará adiante”, diz o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem. “Para isso firmamos uma série de convênios no sentido de tornar o governo cada vez mais digital”.
A partir dessa terça-feira (14/05), o programa estará disponível no canal do Fórum de Desenvolvimento do Rio no YouTube. Na TV Alerj, as reprises serão exibidas no sábado, às 17h, e domingo, às 20h.