A criação de uma lei estadual de proteção de dados, espelhada na Lei Federal 13.709 de 2018, é uma grande oportunidade para que o Rio de Janeiro se torne um hub de banco de dados, aproveitando o parque tecnológico do estado para atração de investimentos. A afirmação foi feita nesta quarta (22/05) pelo advogado Gilberto Martins de Almeida, colaborador da União Internacional das Telecomunicações na elaboração de lei regional e de leis nacionais sobre o tema e atuante na área há 35 anos. “Os dados pessoais hoje valem ouro e já está comprovado o impacto que eles têm no fomento ao desenvolvimento tecnológico de um determinado local. O Rio de Janeiro pode se valer dessa lei para atrair bases de dados que fomentam negócios”, afirmou Gilberto.
A Lei Geral de Proteção de Dados determina como as informações sobre os cidadãos podem ser coletadas e tratadas pelos entes públicos e privados, além de prever pesadas punições para as transgressões que podem chegar até a 2% do faturamento das empresas. Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, a lei fará o Brasil entrar no rol dos países que contam com legislação específica para proteção de dados e privacidade dos seus cidadãos. A ideia é fazer com que as empresas e instituições trabalhem com os dados de forma mais transparente e segura.
A proteção de dados pessoais nasceu de uma lei estadual, em Hessen, na Alemanha e hoje existem leis estaduais regulamentando o assunto em todo o mundo e até mesmo no Brasil como é o caso de São Paulo e Rio Grande do Sul. Segundo Gilberto Martins, o Rio de Janeiro pode se beneficiar do convênio já assinado com a cidade alemã para desenvolver uma plataforma local que estimule a proteção de dados pessoais, tornando-se mais convidativo na atração de investimentos.
“As bases de dados, sejam nacionais ou internacionais, são cada vez mais ligadas à proteção de dados pessoais. Hoje em dia só se faz exportação de dados e processamento com base no princípio da reciprocidade e estados e países trocam dados com base nesse tipo de lei. Com o convênio com Hessen, poderíamos assimilar as experiências de lá e topicalizá-las conforme a realidade local”, explicou Gilberto, que sugeriu também a criação de um conselho estadual de políticas de proteção de dados reunindo Ministério Público, legislativo e sociedade civil.
Gilberto ainda destacou que a não regulamentação da lei até momento expõe mais as pequenas empresas de TI ao risco. “Porém, se o contrato entre empresa de TI e cliente fizer as vezes de regulamentação, a empresa passa a estar protegida em relação ao risco transformando-se em oportunidade, invertendo assim a questão do risco”, explicou.
Durante a reunião o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, compartilhou a experiência do órgão com o projeto MP em Mapas, que busca construir um novo ambiente de trabalho para instituição aproximando o Ministério Público do cidadão por meio da estatística, informação e georreferenciamento.
“O que nos trouxe até aqui não nos levará adiante, precisamos dessa modernização e reflexão contínua para criarmos condições de uma interlocução maior entre a instituição e cidadãos por meio de convênios”, disse o procurador. Segundo Gussem, há três semanas foi feita uma parceria com o governo estadual para adotar um formato digital na administração pública que busque enxergar melhor as estruturas e fazer uma entrega mais satisfatória ao cidadão. “Essa modernização é fundamental para que não venhamos a incorrer em erros, principalmente na invasão da privacidade e exposição do cidadão”, explicou.
O encontro desta quarta também marcou a inclusão oficial do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (TI Rio), no rol de instituições que integram o Fórum de Desenvolvimento do Rio. “Trazer o tema da lei geral de proteção de dados e seus impactos para as empresas e consumidores para a discussão no Fórum foi um avanço importante e creio que foi um pontapé inicial no debate que pode se transformar na criação de uma lei estadual sobre o tema”, afirmou Benito Paret, presidente do TI Rio.
“Foi uma contribuição importantíssima para pensar o papel do Fórum na construção de uma lei estadual de proteção de dados que dê conta da realidade do estado, promovendo o desenvolvimento do estado”, finalizou a secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento do Rio, Geiza Rocha.
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