Já foi enviado ao Palácio do Planalto o texto do decreto que regulamenta a comercialização e fiscalização dos produtos artesanais de origem animal e cria o Selo Arte (Lei 13.680/2018). No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a expectativa é de que a minuta deverá ser publicada até o fim do mês. A medida vai possibilitar que a produção de itens como queijos, mel ou embutidos, provenientes da agricultura familiar, possa ser comercializada em todo o território nacional. Atualmente, a venda é restrita ao município ou estado no qual é produzida e inspecionada.
No dia 14 de maio, a Câmara de Agronegócios voltará a debater as oportunidades que a regulamentação do selo traz para o desenvolvimento regional e para o estado.
A lei visa a dar ao consumidor a segurança de que o processo de produção artesanal respeita as características e métodos tradicionais ou regionais próprios, além de atender às boas práticas agropecuárias e de fabricação com segurança sanitária. A lei do Selo Arte foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em junho do ano passado.
O tema vem sendo discutido desde outubro do ano passado pela Câmara de Agronegócios no intuito de construir uma legislação estadual que dê conta da realidade do Rio de Janeiro. O encontro é gratuito e aberto a quem quiser participar, bastando inscrever-se pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefone (21) 2588-1145.
Serviço:
Reunião da Câmara de Agronegócios
Data: 14 de maio
Horário: 10h às 12h
Local: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar – Centro (Auditório do CRCRJ)