As possíveis irregularidades de uma empresa podem ser detectadas antes mesmo delas se tornarem ações efetivas e danosas. Este é o trabalho que um programa de compliance ou integridade, como também é conhecido, se propõe a fazer: identificar e sanar o problema. O intuito é o combate às irregularidades, não só criminais, mas também ações rotineiras que atrapalham o rendimento da empresa. Essa metodologia está sendo cada vez mais discutida no Rio de Janeiro por conta da Lei Estadual 7.753/17, que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que celebrarem contrato com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a Lei, todas as empresas que firmam contrato com o Estado, com prazo igual ou superior a 180 dias, e cujos limites em valor sejam maiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, e R$ 650 mil para compras e serviços, precisam ter um programa de integridade. Vale ressaltar que a legislação fluminense teve como base, para a criação dos artigos 3º e 4º, a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que determina que empresas privadas serão punidas por atos de corrupção contra a administração pública. Além disso, esta Lei Federal, que já está em vigor há cinco anos, tem como objetivo estimular as empresas a criarem defesas internas para possíveis práticas ilegais.
Este novo cenário legislativo do estado e do país foram estímulos para que a Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ) iniciasse em 2016 uma série de seminários, em sua sede no centro do Rio, com o objetivo de apresentar técnicas às empresas e aos órgãos públicos para que eles possam atender às exigências das leis. Na última quarta-feira (06/02), a AEERJ organizou o oitavo encontro, aberto ao público: o seminário "Compliance Empresarial e Criminal: Demandas Práticas da Lei Anticorrupção”.
"Queremos incentivar os associados a adotarem medidas em prol da integridade, criando mecanismos de prevenção a ações ilegais e corruptas. E nesse sentido, a AEERJ é uma entidade de classe pioneira nisso, não tem outra no setor da construção que esteja no ponto que estamos de desenvolvimento. Temos um comitê de ética permanente, um canal de denúncia funcionando e estamos produzindo diversos artigos sobre o tema”, detalhou o presidente da AEERJ, Luiz Fernando Santos Reis.
O Código de Ética, Conduta e Compliance da AEERJ está disponível no site da Associação.
Para realização do seminário, foram convidados como palestrantes a advogada criminalista Ana Luiza de Sá, e seu sócio, o advogado empresarial Marcelo Rhenius, ambos com mais de 15 anos de experiência na área de compliance e com atuação em casos de grande repercussão no país. Durante a apresentação, Rhenius ressaltou que já existe uma alta demanda pelos programas de compliance, principalmente nos setores de óleo e gás, engenharia e mercado financeiro, e que forma de implantação do programa vai depender do tamanho do negócio.
“A coordenação do programa de compliance e a sua implementação depende muito da estrutura das companhias ou dos órgãos, porque algumas empresas são grandes e vão ter um departamento especializado, enquanto as menores não terão essa estrutura. Mas, basicamente, é preciso ter alguém nomeado para ser responsável pelo programa, que pode ser um funcionário treinado para essa função”, explicou o advogado, que também é diretor e membro fundador do Instituto Compliance Rio, associação criada em 2016 para fomentar a cultura da integridade e da governança. Ana Luiza também falou sobre a possibilidade de pequenas empresas terem o seu programa, atendendo aos requisitos básicos da lei.
No caso do Rio de Janeiro, em que as micro e pequenas empresas representam 98% dos CNPJs do estado, Rhenius indica também a cartilha “Programa de Integridade - Diretrizes para Empresas Privadas”, produzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que oferece um conjunto de medidas para auxiliar as empresas a construir ou aperfeiçoar políticas e instrumentos destinados à prevenção, detecção e remediação de atos lesivos à administração pública.
“É uma cartilha específica com perguntas e respostas sobre como adotar um programa de compliance. É um documento de consulta pública e qualquer um pode ter acesso”, ressaltou o advogado. Sobre o cenário do compliance no Rio, Rhenius diz que mobilizações de órgãos públicos e privados para a implementação desse modelo já estão sendo percebidas.
O compliance empresarial é um conceito mais amplo, e é uma importante ferramenta de governança, enquanto o criminal pode ser considerado uma especialização. Ele é responsável por avaliar o ramo de negócio e os riscos criminais que determinada empresa está sujeita, e caso houver, quais controles poderiam ser implementados para evitá-los, sendo também muito requisitado em momentos de crise. Segundo Ana Luiza, além da proteção, um outro ponto positivo do programa é a credibilidade que ele agrega à empresa.
“Hoje em dia o compliance não é uma obrigatoriedade para todas as organizações. Mas, além de ser uma demanda de mercado, ele facilita a interação entre o público e o privado, pois trabalha com a transparência. Isso ajuda na relação de negócios entre eles, porque demonstra que o privado está comprometido com a integridade e com a ética”, acrescentou a advogada que falou também sobre as dificuldades para se adotar um programa, principalmente para o setor público.
A AEERJ pretende fazer pelo menos mais três encontros sobre o tema ainda este ano. Para além das empresas, os seminários também são voltados para gestores de órgãos públicos. Nessa última edição, um terço dos participantes do seminário era de algum órgão do setor público. “A preocupação da AEERJ, mais do que tudo, é induzir as empresas a adotarem Códigos de Ética e Compliance e, ao induzir as empresas, transmitir isso para os órgãos públicos”, reforçou Luiz Fernando.
Dentre os participantes estavam associados, o secretário de Estado de Infraestrutura e Obras (Seinfra), Horácio Guimarães; o subsecretário da Seinfra, Olavo Andrade; e representantes da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP); da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER); da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente do Rio (Seconserma); da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja); da Controladoria Geral do Município do Rio de Janerio (CGM-RJ); da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ); da Rio-Águas; da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-RJ); da Empresa Municipal de Urbanização (Riourbe); da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP) e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (Sinicon).