A Lei nº 13.680/2018, que tem como intuito facilitar a comercialização de produtos artesanais alimentícios de origem animal em todo território nacional, além de criar o Selo ARTE para identificá-los, voltou a ser debatida nesta quarta (19/12), na Câmara de Agronegócios do Fórum de Desenvolvimento do Rio. No encontro, os presentes concordaram em integrar um grupo de trabalho para acompanhar a regulamentação do selo e construir uma legislação estadual que defina o que é produto artesanal no Rio de Janeiro.
Para especialistas, trata-se de uma oportunidade para fortalecer o interior fluminense com o desenvolvimento de novos produtos, gerando emprego e renda. O encontro de hoje reuniu novos atores deste ecossistema no estado, como produtores, universidades e instituições que se juntam às vigilâncias estadual e municipais e à Firjan.
“O Selo Arte vem para modernizar a legislação, abrindo novas possibilidades e oportunidades de negócios não só para o produtor rural, mas para a grande cadeia envolvida. A criação de uma lei estadual vem agregar e gerar renda, além de criar uma cultura gastronômica e rural no estado”, afirmou o comerciante Andre Luiz Deolindo, da Produtos D.O.C.
Para Marcos Palmeira, do Vale das Palmeiras, é preciso livrar os produtores das amarras a que estão presos. “Como pequeno produtor, tenho dificuldade em entender o que é classificado como artesanal, porque eu posso vender no Rio e não em Minas, e essa discussão é muito válida, ainda mais em um momento de crise por qual o estado passa”, afirmou.
Durante a reunião, Carlos Alberto Magioli, presidente da Comissão de Saúde Pública Veterinária do Conselho de Medicina Veterinária do estado do Rio de Janeiro, apresentou uma análise jurídica sobre a nova lei federal elaborada pelo órgão. Segundo Magioli, apesar de conciso, o novo texto vem provocando muitas dúvidas. Uma das conclusões é a de que a legislação recente não transfere a competência de fiscalização e inspeção sanitária de produção dos órgãos de agricultura para a saúde como se acreditou no início. No entanto, a lei 13.680/2018 dispõe de um artigo que regulamenta a comercialização interestadual, e diz que a fiscalização de um produto registrado deve ser feita por qualquer sistema de inspeção de saúde pública, seja ele federal, estadual ou municipal, sem esclarecer como isso deve ser feito.
Ainda de acordo com Magioli, a solução seria a implementação de fato do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), que padroniza e harmoniza os procedimentos de forma a garantir a segurança alimentar.
“O que temos hoje são serviços de inspeção que não se falam, e por isso não compõem um sistema de fato. Se já estivesse implementado, o SISBI agregaria à legislação com critérios básicos de condições sanitárias iguais para todos os estados, oferecendo as mesmas garantias para todo o território brasileiro. Nesse caso, o produto poderia ser comercializado em qualquer parte e aos estados caberia apenas incluir suas particularidades na legislação”, explicou Magioli.
Para o consultor Daniel Strongin, que já trabalhou com o desenvolvimento de novos produtos alimentícios artesanais com sucesso na Califórnia e Winsconsin, nos Estados Unidos, mais do que a fiscalização, é preciso focar na melhoria continua da qualidade dos processos minimizando os riscos e transferindo a responsabilidade para o produtor, já que não é possível fiscalizar todas as fases da produção e nem há fiscais suficientes para atender a essa demanda.
“Precisamos posicionar o estado do Rio de Janeiro como líder em inovação agrícola e torná-lo o primeiro estado do país a cumprir as orientações dos órgãos internacionais como OMC e OMS, com a cunha de colaborar ao dialogar e criar boas relações entre fiscais e produtores, para gerenciar riscos e acompanhar os resultados. É preciso enxergar o fiscal como mentor e não atormentador”, disse Strogin.
Participaram da reunião representantes da Embrapa, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RJ), Sistema OCB-SESCOOP, Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Secretaria de Agricultura de Duque de Caxias, de Magé, Vigilância Sanitária de Niterói, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Superintendência de Vigilância Sanitária RJ (SUVISA), Universidade Federal Fluminense (UFF) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
“O que ficou claro neste encontro é que o selo Arte é um passaporte para que os produtos possam sair de um estado para o outro e com isso ganhar mercado de fora do Rio de Janeiro. A ideia agora é levar o debate para dentro das Comissões de Agricultura e Desenvolvimento Regional, assim que iniciar a nova legislatura, de forma que possa ser criado com o apoio deste grupo de trabalho uma legislação que defina o que é de fato artesanal”, conclui Geiza Rocha, secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento do Rio.
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