O Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação aprovado e já regulamentado pelo governo federal ainda oferece desafios para a sua implementação. Segundo a procuradora do Instituto Federal do Ceará (IFCE), Diana Guimarães Melo, para que a lei gere o aprofundamento das relações entre Institutos de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs) e empresas privadas é fundamental uma mudança de paradigma. “A relação com a iniciativa privada é diferente, exige uma outra postura e maior celeridade, por isso a necessidade de os órgãos jurídicos trabalharem em parceria”, ressaltou a palestrante nesta terça-feira (16/10), durante o XII Encontro do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec).
Uma das estratégias para a consolidação do Marco Legal nas ICTs é a normatização pelas instituições dos mecanismos criados pela lei. Para o procurador-chefe do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) Leopoldo Gomes Muraro, o trabalho da Câmara Provisória de Ciência Tecnologia e Inovação, da Procuradoria-Geral da União, tem focado na criação de minutas que funcionarão como ferramentas e pontos de partida para as instituições. De acordo com ele, estão sendo produzidas gradativamente minutas de checklist, de instrumentos e pareceres jurídicos para fundamentar as ações das ICTs a partir de um debate amplo com os interessados no tema. A ideia é que futuramente seja feita uma cartilha para consolidar e disponibilizar todas essas informações para as instituições de todo o país, para que elas adaptem os textos de acordo com sua política de inovação.
“Existe uma tendência hoje no direito brasileiro de que, dependendo do tipo de relação que é estabelecida e das partes envolvidas, é necessário um instrumento específico para cada situação. Se por um lado isso aumenta o nosso trabalho, por outro é bom, porque dá segurança jurídica para o gestor e para os operadores (técnicos)”, reforçou Muraro.
Também integrante da Câmara Provisória de Ciência Tecnologia e Inovação, Diana falou sobre a importância do trabalho, e da produção de minutas-padrão que contribuem para aceleração dos processos e a consequente redução da burocracia. No entanto, ela também reforçou a necessidade de mudança de percepção por parte das ICTs, que ainda não dão a devida importância ao uso das tecnologias.
“A própria Constituição Federal traz essa aproximação das instituições de ensino junto à iniciativa privada, e esse olhar que antes era promíscuo, hoje é necessário e determinado por ela. Ele precisa ser incorporado tanto pelos órgãos jurídicos, como pelos órgãos de controle e pelas próprias ICTs”, destacou a procuradora, que aconselhou as instituições a elaborarem as suas políticas de inovação o quanto antes.
No estado do Rio, o procurador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Jezihel Penna Lima, falou sobre a experiência da instituição com o novo marco, embora grande parte da lei não seja aplicada. “Trabalhamos basicamente o artigo 9º da Lei de Inovação. Esse é o nosso grande fluxo em função dos acordos de parceria firmados com as petroleiras para a aplicação dos recursos do petróleo. Em relação às minutas, essas grandes empresas já possuem as suas, então apenas fazemos a análise delas, e funciona muito bem. A Fundação de Apoio está sempre envolvida, pois sem ela não faríamos praticamente nada. Ela é a gestora financeira dos projetos, inclusive do Parque Tecnológico”, explicou Jezihel.
Ainda no âmbito estadual, a secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento do Rio, Geiza Rocha, apresentou o passo a passo e o método utilizado pelo Fórum para incorporar as especificidades do estado do Rio na minuta da lei. Ela resgatou o trabalho realizado pela Câmara Setorial de Tecnologia, composta por 21 entidades, e que tem como foco avaliar o impacto das políticas públicas no sistema estadual de inovação, propondo saídas para os gargalos identificados. O debate sobre o marco estadual começou em 2016, e hoje a minuta da lei já está modificada a partir das várias sugestões apresentadas e pronta para ser encaminhada ao Poder Legislativo.
“Uma ação que vale destacar foi o debate sobre a compra de produtos inovadores pelo Estado. A GestRio (Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), que compõe o Fórum, foi convidada a apresentar uma reflexão sobre os mecanismos de implementação deste dispositivo e as sugestões que tinham para serem incorporadas ao marco legal em discussão. Eles aceitaram o desafio e apresentaram uma série de propostas que foram encaminhadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia para análise do Executivo”, lembrou Geiza.
Veja a apresentação da secretaria-geral aqui.
A 12ª edição do Encontro do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) segue até sexta-feira (19/10), e as inscrições ainda podem ser feitas no site do Encontro.
Serviço
XII Encontro do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia
Data: 15 a 19 de outubro
Locais:
- Escola Superior de Guerra (ESG), à Rua João Luiz Alves, S/N, (Forte São João), Urca – RJ
- National Institute of Technology (INT), Av. Venezuela, 82, Praça Mauá – RJ
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