Em tempos de inovação e do surgimento constante de novos negócios, como o ambiente jurídico vem lidando e se adaptando a todas essas transformações? Para falar sobre o tema, a Comissão Especial de Direito da Pequena e Média Empresa, da OAB-RJ, realizou na última quarta-feira (22/08), o seminário “O mercado se reinventa. E o Direto?”. Em uma mesa totalmente feminina, representantes de instituições como o Fórum de Desenvolvimento do Rio, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RJ), a Associação de Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GestRio), de empresas privadas e da própria OAB puderam falar sobre como algumas lacunas legais vêm impactando, dentro de suas áreas, o chamado empreendedorismo do Século XXI.
Na ocasião, estudantes e professores da área do Direito, entre outros profissionais, conheceram os desafios de inovar em uma realidade ainda em transformação. A secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento do Rio, Geiza Rocha, ressaltou a importância da atuação dos cidadãos no aperfeiçoamento das políticas públicas, e de poder participar de atividades organizadas pelas entidades integrantes do Fórum, como o OAB, que possibilitam a ampliação da troca realizada durante as reuniões de Câmara Setorial e incentivam a participação de atores que ainda desconhecem o trabalho desenvolvido pelo Fórum.
Dentre as pautas debatidas no dia a dia do Fórum, Geiza ressaltou as discussões sobre Lei estadual de Inovação, a Desburocratização, as Compras Sustentáveis e a de Negócios Sociais, temas também citados pela analista de Políticas Públicas do Sebrae-RJ, Marcelle Rodrigues, como sendo importantes para estar no radar dos advogados.
“O Direito não está acompanhando as transformações, e não é apenas no que diz respeito à área tecnológica”, avalia a advogada. Marcelle destacou a importância da desburocratização e da simplificação de alguns processos que contribuem para a abertura de novos negócios, e que impactam diretamente na arrecadação e no desenvolvimento do estado.
A profissional lembrou ainda que, mesmo com aumento crescente no número de MEIs (microempreendedor individual) - o estado do Rio tem o segundo maior número, com 857.784 empresas, ficando atrás apenas de São Paulo -, o Brasil ainda está entre os remanescentes no ranking da Doing Business, que analisa e compara as regulamentações relativas à abertura de empresas, facilidades de fazer negócios, entre outros. Ela citou os principais marcos legislativos, inclusive da Lei Geral das MPEs, e algumas lacunas legais, como os Negócios de Impacto Social (NIS), pois ainda não há uma definição jurídica sobre o tema.
Para a advogada Natalie Witte, especializada em assessoria jurídica para empresas de tecnologia, a não regulamentação de temas ligados à área pode ser considerada um ponto positivo, sendo necessária a criação de leis mais abrangentes e menos restritivas. “Uma canetada pode acabar com um negócio”, ressalta a ganhadora do Startup Awards 2016 como Melhor Assessoria Jurídica, durante a apresentação de diversos cases de startups.
Já no âmbito governamental, para falar de Compras Públicas como aceleradoras da Inovação, a diretora-presidente da Associação de Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcelos, apresentou o Siga (Sistema Integrado de Gestão de Aquisição), plataforma utiliza pelo poder executivo para todos os processos de Compras. Ela mostrou, ainda, de que forma a legislação traz benefícios para pequenas e microempresas, que são priorizadas no processo, além das formas como os MEIs podem participar dos pregões eletrônicos, e as MPEs das compras estaduais.
Para fechar o evento, a publicitária Priscila Bellizzi, sócia-administradora da Wecompany Coworking, apresentou a sua empresa como case de inovação, ressaltando como benefícios de se investir em um coworking a redução de custos administrativos, e ainda o desenvolvimento do senso de colaboração e comunidade.
“A participação do Fórum enriqueceu o nosso evento por trazer os aspectos legais que são discutidos no viés da desburocratização para o impulsionamento de novos negócios e pela exposição das propostas no intuito de aproximar os acontecimentos sociais do parlamento, viabilizando um melhor desenvolvimento estratégico do Estado”, avaliou Emília Garcez, presidente da comissão e subdiretora de Assistência aos Advogados da Capital.