O projeto de lei complementar (PLC) 10/2015, que cria um sistema de gestão integrada da Região Metropolitana fluminense, deve ser votado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) até dezembro. A previsão foi feita pelo presidente em exercício da Casa, deputado André Ceciliano (PT), em uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (13/06) pelo Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio. O objetivo foi receber contribuições de setores da sociedade sobre a proposta, que já recebeu 200 emendas parlamentares.
Para André Ceciliano, a gestão integrada vai favorecer o crescimento e desenvolvimento de todo o Estado, em especial da Baixada Fluminense, ao pensar de forma conjunta soluções para problemas crônicos como saneamento e transportes. “É fundamental que as cidades conversem. Temos grandes problemas e, sem um plano, isso fica ainda mais complicado. É muito importante que a Alerj vote este projeto o mais breve possível”, defendeu. Ceciliano afirmou que gostaria de realizar outras audiências públicas sobre o tema em diferentes municípios.
Diretor executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, órgão do Governo do Estado, Vicente Loureiro destaca a importância em tirar o projeto do papel o quanto antes. Ele acredita que os municípios irão se beneficiar da medida, que “recebeu alterações fundamentais por meio das emendas”. “As regiões metropolitanas de todo o Brasil estão desgovernadas. Ao longo dos anos, nós não conseguimos estabelecer um sistema efetivo e precisamos mudar isso”, criticou Loureiro.
O Clube de Engenharia, por meio do diretor técnico Fernando Tourinho, deu apoio total ao texto. “A criação da agência é extremamente saudável para a população, independentemente do partido que governa o Estado e cada município. O grande problema das cidades é a falta de planejamento e nós precisamos de ações reais para reverter isso. Chega de ficar só no papel e nos sonhos”, disse, defendendo urgência na votação do projeto.
A proposta prevê a integração entre os municípios e Governo do Estado para elaborar políticas públicas voltadas ao ordenamento territorial, o saneamento básico, abastecimento de água, gestão de resíduos sólidos e mobilidade urbana, entre outros temas que envolvam mais de um município. O texto determina ainda a criação de um plano estratégico de desenvolvimento da região, além de um sistema de informações metropolitanas. "A aprovação deste projeto é determinante para a colocação em prática do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, marcado para o próximo dia 21 de junho", disse Loureiro, que reforçou o convite aos presentes para o evento marcado para as 9h30, na Sala Cecília Meireles.
Gestão integrada
O projeto prevê a criação de instituições de governança para a Região Metropolitana do Rio. Entre elas, um Conselho Deliberativo, composto pelo governador do Estado e pelos prefeitos dos 21 municípios da região, todos com direito a votos, mas com pesos específicos. O município do Rio teria peso 20, o Governo do Estado peso 30, e as outras cidades poderiam ter peso de 1 a 5 de acordo com o número de habitantes.
Também seria criado um Conselho Consultivo com 45 integrantes que representem a sociedade. Entre os segmentos, estão membros do Poder Público, do setor empresarial e de órgãos de classe, organizações não-governamentais e da academia. É prevista ainda a criação de uma agência executiva com autonomia financeira para executar e operacionalizar as decisões do Conselho Deliberativo. Comitês técnicos intersetoriais também poderão ser criados.
O deputado Paulo Ramos (PDT) defendeu a importância do projeto, mas destacou que há uma dificuldade política e de desconfiança para a aprovação do mesmo. “O debate foi importante e é sempre benéfico realizar uma discussão esclarecedora. Há exigências de determinados setores que eu considero muito importantes, como a manutenção da Cedae como uma empresa pública”, disse, sobre o ponto do projeto que abre a possibilidade de consórcios privados assumirem a gestão de áreas de infraestrutura, como o saneamento ambiental e o abastecimento de água. De acordo com alguns setores, isso poderia levar a privatizações de alguns órgãos, entre eles a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). O deputado Luiz Paulo (PSDB) também participou do encontro.
Perspectivas
A gestão integrada desses municípios aparenta ser um ponto convergente entre diferentes setores da sociedade. No entanto, a forma do projeto foi alvo de críticas, principalmente no que se refere aos pesos dos votos dos municípios, como destacou Ary Girota, funcionário da Cedae e morador de Niterói. “O governo do estado e a prefeitura do Rio terão um peso decisivo. Caso se juntem com um município pequeno, já terão os votos suficientes para decidir as políticas públicas e isso não me parece razoável”, argumentou.
A visão de Girota é compartilhada pelo diretor executivo da Casa Fluminense, Henrique Silveira, que defendeu a realização de mais discussões sobre o texto. “A gente precisa logo dessa legislação, mas a Alerj precisa amadurecer esse debate, trazendo a experiência de outros estados para que essa lei fique a melhor possível”, opinou.
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