As empresas interessadas ainda podem se inscrever no Selo Agro+ Integridade, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Lançado no fim do ano passado, o selo reconhece empresas do agronegócio que adotam práticas de governança e gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013). Para efetuar o cadastro, os empresários devem acessar o site do Mapa até dia 31 de maio.
Estão aptas à premiação empresas do agronegócio de pequeno, médio ou grande porte, de qualquer ramo da cadeia produtiva – atuando de forma associada, consorciada ou não – inclusive as cooperativas. As empresas poderão utilizar o selo em seus produtos e campanhas publicitárias pelo período de um ano. A premiação também servirá de apoio na demonstração de práticas de integridade para fins de empréstimos oficiais.
As empresas ou entidades devem preencher alguns requisitos: comprovar que adotam programas de compliance específico com código de ética e conduta; que possuem canais de denúncia e realizam treinamentos voltados para mudança da cultura organizacional; e que atuam com responsabilidade sócio e ambiental. Será exigido também a apresentação de certidão negativa para crimes ambientais, infrações junto à Área de Fiscalização Agropecuária e para comprovar a existência do Programa de Gestão Sustentável, onde será verificado o grau de alinhamento e potencial de contribuição aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
Na comprovação dessas ações, as empresas precisarão estar atualizadas com suas obrigações trabalhistas, que incluem: certidão de regularidade de FGTS; certidão negativa do INSS e de débitos trabalhistas; nenhuma multa decorrente de infrações trabalhistas ocorridas nos últimos 12 meses, além de não constar na lista suja do trabalho escravo e infantil, ou em situação análoga, no Ministério do Trabalho.
As empresas consideradas aptas a obterem o selo integrarão ainda o Pacto pela Ética, Integridade e Sustentabilidade, como forma de declarar publicamente sua disposição para atuar e contribuir para um ambiente concorrencial mais íntegro, ético, transparente e sustentável.