Debater os direitos do consumidor é algo relativamente recente ao redor do mundo. Somente em 1962 surgiram as primeiras regras para proteger quem compra produtos ou serviços. Com um fluxo de informação cada vez mais acelerado, se faz necessário entender o papel da comunicação nesse contexto. Sob essa perspectiva, a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), promoveu o seminário “A Defesa do Consumidor na Era da Comunicação Total” com o objetivo de discutir os desafios do legislativo em conciliar justiça e segurança do consumidor, sobretudo, na era digital.
O desembargador e presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da Emerj, Marco Aurélio Bezerra de Melo, iniciou o evento frisando que o tema é de suma importância na contemporaneidade. O magistrado ressaltou que ainda existe uma distância considerável entre as leis e o indivíduo no âmbito mercadológico e que a sociedade clama por mudanças. “Esse momento em que estamos vivendo, de muitos avanços tecnológicos, nos causa assombro, perplexidade e fica como aquela figura da lebre, enquanto que o direito como tartaruga, tentando correr atrás para alcançar essa nova realidade. Nós somos devedores, enquanto operadores do direito, dessa sociedade que quer justiça e pacificação social”, afirmou.
Para o doutor e professor titular de Direito do Consumidor na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Adalberto Pasqualotto, convidado do simpósio, vivemos um momento de transição de mercado e de perfil do consumidor. “De uns anos para cá, nós passamos a viver uma revolução tecnológica. Hoje, se fala em indústria 4.0, economia disruptiva e economia compartilhada. Então, a pergunta que se põe é: será que o consumidor dos anos 60 é o mesmo consumidor de hoje? Obviamente que a resposta é não. Vivemos muito mais uma era de serviços do que produtos, onde as demandas são diferentes. Não se trata mais, portanto, de um mercado propriamente massificado, mas de um mercado personificado, indivíduo a indivíduo”, avaliou.
O professor também comentou sobre o poder tecnológico obtido pelas empresas atualmente e de que maneira isso interfere nos direitos do consumidor e na privacidade deles. “Nosso perfil é estudado detalhadamente pelas empresas de modo a apurar quais são os nossos desejos e de que modo os produtos e serviços podem nos ser oferecidos mais pontualmente. Trata-se de um perfil obtido por meio dos nossos dados, que evidentemente são objetos de proteção jurídica. O problema é saber de que modo essas informações podem ser protegidas”, questionou.
Baseado em uma análise do advogado Marcelo Neves, onde a economia e a comunicação são os sistemas dominantes do mundo e acabam tornando as pessoas reféns dessa união, Pasqualotto ratificou: “A economia é internacional e a comunicação também. Esses dois sistemas constituem uma aliança estratégica natural, onde a economia precisa cada vez mais da comunicação para que a riqueza circule. O problema é que a força desses sistemas é tão grande que o estado ficou apequenado, e sua força de regulação foi ultrapassada. Nós estamos, de alguma maneira, subjugados a esses sistemas”.
A procuradora de Justiça e vice-presidente do Fórum Permanente, Heloísa Carpena Vieira de Mello, também participou do evento. Ela e Adalberto finalizaram a palestra fazendo algumas reflexões sobre o setor publicitário e sobre a justiça em relação às denúncias de campanhas publicitárias. “Será que existe uma tolerância da sociedade para o atraso dos julgamentos de casos publicitários?”, perguntou Heloísa.
“A publicidade está, por natureza, ligada à informação livre e verídica, sem a finalidade de produzir convencimentos ou a publicidade estaria mais ligada aos temas do artigo 170, especialmente, de livre iniciativa e livre concorrência? A publicidade é um instrumento do quê?”, finalizou Adalberto.