O Simples Nacional chegou há mais de 10 anos diminuindo a burocracia, reduzindo carga tributária e unificando impostos federais e municipais. A partir de deste ano, algumas alterações vão trazer mudanças econômicas significativas para micro e pequenas empresas.
A Lei Complementar nº 155/2016, chamada de Projeto Crescer sem Medo, tem como uma de suas principais novidades a alteração do limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para que uma micro e pequena empresa saia do Simples e entre o lucro presumido. A medida cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões para as empresas que ultrapassarem o teto atual.
O Crescer sem Medo também estendeu o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Segmentos como o de bebidas, por exemplo, serão beneficiados por meio da regulamentação dos investidores-anjo (pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups). Dessa forma, microcervejarias, microcachaçarias e microprodutores de vinhos poderão optar pelo Simples Nacional.
No site do Sebrae há um esquema completo explicando todas as alterações do Crescer sem Medo. Clique aqui e confira!
10 anos do Simples
Previsto na Lei n°123, aprovada em 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Ano passado, o Simples completou 10 anos e o senador José Pimentel (PT-CE) produziu um relatório onde aponta os sucessos do regime tributário, mas não o livra das necessidades de evolução. Leia o documento completo aqui.