Integrar os órgãos públicos que autorizam o funcionamento de empresas em um único procedimento eletrônico por meio do Regin (Sistema de Registro Integrado) é a meta da Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro (Jucerja). Ela integra junto com diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada o Comitê Estadual de Desburocratização. O objetivo do grupo é favorecer o ambiente de negócios reduzindo o tempo de abertura de empresas no estado. Após a entrada do Corpo de Bombeiros, o próximo passo é a inclusão do Instituto do Meio Ambiente (Inea) e da Vigilância Sanitária no sistema, simplificando a concessão de licenças e autorizações no processo de abertura de empresas. A integração da Secretaria de Estado de Fazenda ao Regin também está entre as prioridades do Comitê de Desburocratização do Estado. O anúncio foi feito durante a reunião da Câmara de Gestão e Políticas Públicas, realizada nesta quinta (23/03), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O encontro foi promovido pela Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas do Fórum de Desenvolvimento do Rio, no auditório Senador Nelson Carneiro.
“O Rio de Janeiro já avançou em muitos pontos desde a criação do Comitê de Desburocratização do Estado em abril de 2015. Agora, estamos trabalhando na simplificação dos procedimentos na obtenção da licença estadual da Vigilância Sanitária, além da implementação de um modelo que unifique as análises de riscos dos empreendimentos para inclusão da licença ambiental concedida pelo Inea. A integração operacional plena dos 92 municípios que compõem o estado ao Regin também está entre os nossos objetivos”, afirmou Fernanda Pimentel, assessora jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Desenvolvimento Econômico e integrante do Comitê de Desburocratização.
A dispensa de reconhecimento de firmas, da renovação de certidão de óbito e a simplificação do procedimento de emissão dos Bombeiros para abertura de empresas de atividades de baixo risco são frutos do trabalho do Comitê. Hoje já é possível abrir uma empresa com atividade classificada como de baixo risco em até 11 dias no estado. A meta é que esse prazo seja reduzido para sete dias num prazo de dois anos. Além da Secretaria, fazem parte do Comitê a Junta Comercial do Estado (Jucerja), a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio), Firjan, Sebrae e a Fecomércio-RJ,
Segundo dados da Jucerja, atualmente 68 municípios fluminenses estão integrados ao Regin enquanto 24 estão com o sistema inoperante. Dentre os que estão ativos, vinte já emitem alvarás online. A novidade anunciada pela Junta foi a modernização do seu sistema, com previsão de funcionamento para abril. A partir dessa data será possível se registrar na Junta, por meio do certificado digital, de qualquer lugar do planeta. “O fortalecimento do Regin nos municípios é essencial para a redução da burocracia no estado. Alguns se encontram inoperantes por conta da chegada de novos prefeitos, o que é normal em troca de mandato”, explicou Luiz Paranhos Velloso, presidente da Jucerja.
Para Arnaldo Lassance, superintendente de Vigilância Sanitária Estadual , o órgão sempre foi visto com desconfiança por parte dos empreendedores e esse paradigma precisa ser quebrado. “A vigilância sanitária sempre teve como tônica a punição É necessário haver essa quebra de cultura. Temos primeiro de orientar e educar os empresários para as boas práticas. Vamos avançar ao eliminar as várias etapas do licenciamento”, explicou.
“Temos muitos desafios pela frente que representam oportunidades e muito trabalho. O empresário precisa de tempo para se dedicar ao seu negócio e a burocracia é um entrave. É preciso um olhar diferenciado por parte do poder público para o empreendedor que gera emprego e renda. Precisamos partir da premissa da boa fé por parte do empresário. Multar quando necessário, mas também educar. Precisamos também perseguir a autovistoria e a autodeclaração e compartilhar essas informações numa única entrada, o Regin. São muitas as obrigações e muitos pedidos de documentos em duplicação por diversos órgãos. Se isso nos orientar na temática da desburocratização, vamos chegar aonde queremos”, explicou Juliana Lohmann, analista de políticas públicas do Sebrae-RJ.
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