A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/07), o projeto de lei 2.055/16, que autoriza a suspensão, até o fim do ano, da exigência de precatórios por parte do estado, municípios e suas autarquias. Os precatórios são ordens expedidas pela justiça para que órgãos públicos paguem valores devidos.
O projeto, assinado por 16 deputados, foi redigido após um encontro com cerca de 30 prefeitos realizado na última quarta no plenário da Casa, pelo Fórum de Desenvolvimento do Estado. Na ocasião, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (Aemerj), Anderson Zanon, prefeito de Sapucaia, na Região Serrana, alertava: em meio à crise, as cidades correm risco de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Muitos municípios estão vergados sob o peso dos precatórios e não estão conseguindo pagar. Vão deixar isso como restos a pagar num ano em que a LRF não permite isso, por ser o último ano de mandato.”
Líder do Governo na Casa o deputado Edson Albertassi (PMDB) disse que o texto será importante para que os municípios paguem por serviços essenciais. “Com uma espécie de moratória dada pelo Tribunal de Justiça até o dia 31 de dezembro deste ano, eles poderão priorizar as contas da saúde, educação e segurança pública”, afirmou.
Assinam o projeto dos precatórios os deputados Edson Albertassi (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Tio Carlos (SDD), Martha Rocha e Janio Mendes (PDT), Milton Rangel e Marcia Jeovani (DEM), Marcio Pacheco (PSC), Ana Paula Rechuan e Rosenverg Reis (PMDB), Tia Ju (PRB), Carlos Minc (sem partido); Wanderson Nogueira e Paulo Ramos (PSol), Dr. Sadinoel (PMB), e Comte Bittencourt (PPS).
O texto seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
(Texto de Camilla Pontes)