O Governo do Estado enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), até o fim do ano, projeto de lei com mudanças nas regras de tratamento tributário especial, que hoje beneficiam 51 municípios. Nessas cidades, para atrair indústrias e gerar emprego e renda, empresas recolhem 2% de ICMS ao Estado, em vez de 19%. O projeto amplia o benefício aos 92 municípios fluminenses.
Medida não será automática; indústrias terão de submeter projetos ao Executivo
O Governo do Estado enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), até o fim do ano, projeto de lei com mudanças nas regras de tratamento tributário especial, que hoje beneficiam 51 municípios. Nessas cidades, para atrair indústrias e gerar emprego e renda, empresas recolhem 2% de ICMS ao Estado, em vez de 19%. O projeto amplia o benefício aos 92 municípios fluminenses.
A medida foi apresentada pelo secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, nesta quarta-feira (16/09), durante reunião do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado, no plenário da Alerj. O objetivo é aperfeiçoar a política de benefícios fiscais do Estado, em vigor há uma década, para corrigir distorções.
Estudo
O projeto tem como base estudo da secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), apresentado por Bueno durante o evento. O estudo conclui que, apesar de os incentivos dados a partir de 2005 terem ajudado o desenvolvimento dos municípios, com melhoria de índices sociais e econômicos, a concessão dos mesmos benefícios para cidades com melhor infraestutura, especialmente após 2010, acabou prejudicando as cidades mais carentes, inicialmente beneficiadas.
Apesar de o projeto do Governo do Estado estender a redução de ICMS aos 92 municípios, esse não será um processo automático. As indústrias interessadas terão de submeter seus projetos ao crivo da Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico (CPPDE), órgão ligado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedeis). "Os critérios de concessão do benefício irão além das vantagens econômicas e sociais. Serão analisados, também, os possíveis impactos na economia regional", explicou Bueno.
Presidente da Alerj e do Fórum, o deputado Jorge Picciani (PMDB), ressaltou a necessidade de distribuir a riqueza em todo o Estado: "Temos três municípios, São Gonçalo, São João de Meriti e Belford Roxo, que estão entres os 20 mais pobres do país, precisamos desenvolver o Estado como um todo e prioritariamente aqueles que mais precisam. É isso que a lei vem corrigir".
O deputado Luiz Paulo defendeu um aprofundamento do estudo para a região serrana: “ Algumas cidades apresentaram queda muito abrupta de renda líquida em conseqüência dos desastres naturais nos últimos anos, se isso for verificado de fato, acho importante que eles contem com essa ajuda para se restabelecerem economicamente”
Em uma década, 10 mil empregos foram gerados e 231 empresas vieram para o Estado com a medida. O município que mais recebeu empresas foi Três Rios (37 novas), seguido por Campos (34) e Barra do Piraí (16). Queimados, na Baixada Fluminense, cujo distrito industrial foi incentivado a partir de 2010, foi a cidade que mais gerou empregos (2.222) em quatro anos.
O prefeito de Três Rios, Vinícius Farah, falou sobre o impacto da medida para a cidade: “ A transformação em Três Rios foi muito clara a partir do momento que fomos beneficiados com a alíquota diferenciada. A chegada de tantas empresas nos últimos anos demonstra a força desta medida para as cidades do interior.
Distorções
Segundo Julio Bueno, 25 municípios precisam de atenção especial para balancear as distorções econômicas e sociais. Nove cidades já estavam incluídas na lei de tratamento tributário especial e, agora, outras 16 passarão a fazer parte da lista.
"Conceder benefícios fiscais a municípios com diferentes níveis de infraestrutura e desenvolvimento não resulta necessariamente em paridade concorrencial na construção de oportunidades. Os municípios com menor receita corrente líquida terão suas situações estudadas e, possivelmente, tratamento tributário diferenciado", completou o secretário.
O secretário de fazenda de São Fidélis, Ricardo Rocha, falou da importância que os incentivos podem trazer para a cidade: “Municípios maiores que o nosso contam com o benefício hoje, o que acaba gerando uma concorrência desleal para o nosso município na hora de trazer indústrias e investimento. Somos uma cidade pequena, então precisamos destes incentivos para ficarmos mais competitivos."
As 25 cidades são: Nova Iguaçu São João de Meriti, São Gonçalo, Mesquita, Nilópolis, Japeri, Magé, São Pedro D'Aldeia, Araruama, Bom Jesus do Itabapoana, Tanguá, São Fidéilis, Itaboraí, Paracambi, Itaocara, São Francisco de Itabapoana, Miracema, Guapimirim, Pinheiral, Cordeiro, Paty do Alferes, Mendes, São José do Vale do Rio Preto, Conceição de Macabu e Rio Bonito.
Presente ao evento, o deputado Wanderson Nogueira (PSB) comentou a proposta do Governo. "Ela possibilita que as cidades caminhem com as próprias pernas e que, a partir dessa autonomia, atraiam mais empresas, gerando mais emprego e mais renda."
Já o vice- presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Sistema Firjan), Carlos Mariani, elogiou a iniciativa. "Os critérios são perfeitos e a Firjan está sempre disposta a dar a esses municípios o mesmo apoio na implantação de novas indústrias", disse Mariani.
Confira a apresentação do palestrante
Assista a matéria da TV Alerj
Veja a cobertura feita pela mídia do evento
Leia a transcrição completa do evento [PDF]
Leia a transcrição completa do evento [PDF]
Leia a transcrição completa do evento [PDF]