Com o objetivo de corrigir distorções provocadas, ao longo dos anos, pelas leis de tratamento tributário especial que hoje atingem 51 municípios do estado (onde empresas recolhem 2% de ICMS ao Estado, em vez de 19%), Executivo e Legislativo caminham para fechar um acordo para que seja votada uma nova legislação que amplia o benefício para as 92 cidades do estado, incluindo a capital.
Só que, para terem direito ao benefício, as empresas terão que submeter o projeto à Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico (CPPDE), órgão ligado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEIS). Debate sobre o tema será na próxima quarta-feira (16/9), às 10h, durante reunião do Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, na Alerj. Na ocasião, o secretário de Fazenda, Julio Bueno, apresentará para parlamentares, prefeitos, e representantes das 39 instituições que compõem o Fórum, as razões da mudança das regras.“Ficou provado que não basta só reduzir a alíquota. Dessa vez, se pretende fazer algo que vá além. Se pretende dar 2% para todas as cidades, mas isso não quer dizer que todas as indústrias terão. A CCPDE tem que ver dentro da lei, verificar se a empresa não vai fazer concorrência danosa", explica o presidente da Alerj e do Fórum, Jorge Picciani.
Os critérios que nortearão a concessão do benefício, segundo Picciani, irão além das vantagens econômicas e sociais que a instalação da empresa representará para a localidade. Será analisado também os possíveis impactos na economia regional. Isso por que, segundo estudo elaborado pela Secretaria Estadual de Fazenda que será apresentado dia 16, as leis de incentivo, que começaram em 2005, no governo Rosinha, e foram ampliadas até 2010, embora tenha sido benéficas para todas as cidades contempladas (provados na melhoria dos índices do IDH, PIB Industrial, Valor Adicionado e Receita Corrente per capta), a concessão dos mesmos benefícios para cidades com melhor infraestrutura (estradas, mão de obra etc), especialmente em 2010, acabou por prejudicar as cidades mais carentes inicialmente beneficiadas.
Três Rios, Sapucaia e Bom Jardim foram exemplos de cidades que cresceram enormemente após a política de 2005: respectivamente, 854%. 1,173% e 1.211% ao logo de uma década. O município que mais recebeu empresas foi Três Rios (37 novas empresas), seguida por Campos (34) e Barra do Pirai (16). Queimados, cujo distrito industrial foi incentivado a partir de 2010, foi a cidade que mais gerou empregos (2.222) em apenas quatro anos.
Serviço:
O Quê?
Debate sobre ampliação de incentivos fiscais para 92 municípios
Onde?
Assembléia Legislativa do Estado do Rio(Alerj) - Palácio Tirandentes - R. Primeiro de Março, s/n - Centro, Rio de Janeiro - RJ
Hora/Data
16/9, quarta-feira, às 10h