O Governo do estado vai enviar à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um novo anexo da Lei da Substituição Tributária (Lei 5.171/07). O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (09/05), pelo secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, durante reunião da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Casa, realizada em conjunto com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado. Segundo o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), assim que o projeto chegar ao Parlamento, será feita uma audiência pública. “Iremos discutir mais detalhadamente este anexo antes de ele ir para a votação. Ninguém quer acabar com a substituição. O que desejamos é uma Margem de Valor Agregado (MVA) mais adequada e produtos agrupados por tipo”, explicou o parlamentar.
O secretário disse que, neste novo anexo, estão sendo estudadas novas MVAs para os produtos e, analisados quais desses produtos podem ser retirados ou agrupados no texto. O regime da Substituição Tributária que afeta as microempresas e empresas de pequeno porte também foi discutido durante a reunião. O deputado Luiz Paulo apresentou ao secretário uma proposta para que a MVA dos produtos da substituição para as empresas que estão no Simples possa ser reduzida ano a ano. “Uma redução de 25% no primeiro e segundo anos e 50% no terceiro ano, até que a margem fique zerada. Aí, ficaria somente a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, o ICMS”, propôs o tucano.
O parlamentar disse ainda que, dentro de um mês, vai procurar o secretário Villela para saber a posição do Governo com relação à proposta apresentada. O representante do Executivo estadual classificou a questão da Substituição Tributária que afeta as micro e pequenas empresas como “um problema nacional”. “As discussões no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) têm sido intensas, e a convicção de que a solução tem que ser integrada, para todo o País, está crescendo”, apontou o secretário. Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Aldo Gonçalves alertou que há uma preocupação com o futuro do comércio. “A substituição foi criada para facilitar o controle na sonegação de impostos. Acontece que isso gerou uma grande necessidade de capital de giro das empresas e, com isso, muitas lojas estão quebrando, já que o imposto é pago três meses antes da comercialização do produto”, avaliou.
Também foi discutida na audiência a bitributação de produtos recicláveis. O deputado Luiz Paulo encaminhou ao secretário propostas das lideranças do setor. O parlamentar, que pretende procurar o Governo em 30 dias para saber o que poderá ser feito, deu como exemplo o que acontece com o plástico. “O plástico recebe uma carga tributária enquanto produto propriamente e quando reciclado”, exemplificou. Os deputados André Corrêa e Thiago Pampolha, do PSD, Paulo Ramos (PDT) e Pedro Fernandes (PMDB) e representantes do Sebrae, da Federação das Indústrias do Rio (Firjan), do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio (Sinfrerj), da Fecomércio e das associações dos Aterros de Resíduos de Construção Civil (Assaerj), Comercial do Rio (ACRJ), e dos Recicladores (Arerj) também participaram da audiência.