Micro e pequenos negócios de baixo risco serão liberados de vistoria do corpo de bombeiros. Essa é uma das novas definições das diretrizes nacionais que vão simplificar e padronizar o licenciamento empresarial em todo o País. As diretrizes foram definidas por um grupo de trabalho integrado por representantes de órgãos públicos, entidades e instituições que atuam na área, incluindo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os últimos pontos das diretrizes foram fechados em reunião realizada na última segunda-feira (21/11).
Essa nova medida é valida para qualquer atividade empresarial de baixo risco desenvolvida em edificação de até 200m², e vai garantir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais - como pipoqueiros e cabeleireiros.
“A medida beneficiará a maioria dos micro e pequenos negócios, especialmente os mais de 1,7 milhão de empreendedores individuais que existem no país. Dificilmente há um empreendedor individual que ocupe uma área de 200m² ou que exerça atividade de alto risco. Hoje, os vendedores de roupa lideram as formalizações”, explica Helena Rego, analista de Política Públicas do Sebrae.
A mudança tem por base artigo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que trata da abertura de negócios. A diretriz define também que as empresas localizadas em edificações de até 200 m² serão liberadas de vistoria somente se não conduzirem atividades de alto risco – como comercialização de líquidos inflamáveis até 120 litros ou manipulação de produto radioativo ou explosivo, por exemplo.