A presidenta Dilma Rousseff sancionou no último dia 10 de novembro a Lei Complementar que aperfeiçoa o Simples Nacional. “A ampliação do Simples Nacional era muito esperada pelo segmento e trará benefícios para a economia brasileira como um todo. Vai estimular o crescimento dos pequenos negócios, incentivar as exportações e permitir a negociação de débitos sem comprometer a sobrevivência da empresa”, afirma o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), Luiz Barretto.
Todas as faixas de tributação do Simples Nacional foram reajustadas em 50%, a partir de janeiro de 2012 - o que reduz a carga tributária para a maioria das empresas. Os novos tetos de enquadramento passam a ser os seguintes: pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões; microempresa aumenta de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o faturamento do empreendedor individual será de até R$ 60 mil (hoje é limitado a R$ 36 mil/ano). É criado também o limite adicional de até R$ 3,6 milhões para exportações.
A mudança atinge diretamente as mais de 5,6 milhões de empresas, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.“Com essa aprovação, a economia do Rio e do país será fomentada, pois trará benefícios para a classe empresarial. Com o aumento do limite de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00 muitas empresas deixarão de ser excluídas já agora em 2011 e permanecerão no sistema em 2012. E, as que foram excluídas pelo excesso de faturamento no passado, poderão voltar em 2012. Com isso, evita-se demissões, pois um dos grandes benefícios do Simples Nacional é a diminuição do custo sobre a folha de pagamento e, o fechamento de empresas. Outro ponto positivo é a autorização do parcelamento dos débitos do Simples, que desde a sua criação, não era concedido, evitando assim, a exclusão das empresas do sistema, por dívidas”, explica Selma Gama, diretora de Comunicação do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RJ), quer participou na Alerj do evento promovido pelo Fórum de Desenvolvimento do Rio em prol da aprovação e da sanção da Lei.