A Câmara aprovou, na noite da última quarta-feira (31/08), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que muda os limites para microempreendedores e empresas aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
A Câmara aprovou, na noite da última quarta-feira (31/08), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que muda os limites para microempreendedores e empresas aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O projeto amplia de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite da receita bruta anual para que o microempreendedor individual entre no programa e ajusta em 50% as tabelas de tributação, incluindo o teto máximo, que passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas. A PLP 87/11 autoriza, ainda, o parcelamento dos débitos de micro e pequenas empresas em até 60 meses. O projeto segue agora para o Senado.
A proposta vem atender a uma discussão que já vem sendo debatida há algum tempo. Em junho desse ano, a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas defendeu a expansão do limite de crédito na tabela do Simples e, no final de 2010, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar 591/10, mais amplo que o PLP 87/11 e que inclui questões tributárias, como o fim da cobrança de substituição tributária para empresas do Simples Nacional, e a inclusão de novas categorias no sistema, como as indústrias de aguardentes artesanais e a totalidade das do setor de serviço, que hoje estão fora.
"Para nós o andamento de iniciativas como essa é de suma importância. No fim do ano passado, mais de 60 mil empresas foram desenquadradas por terem rendimento maior do que o teto, que está defasado", afirmou a presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-RJ), Márcia Tavares.
Durante a reunião da Câmara, inicialmente, os deputados iriam analisar um substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA). Ele fez um único texto de três projetos que tramitavam na Câmara. Porém, governadores estiveram na Câmara questionando a proposta. Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o petista acabou retirando do parecer a mudança no atual sistema de pagamento do ICMS por substituição tributária, que concentra o pagamento do imposto em apenas um elo da cadeia produtiva.
Apesar de inibir fraudes, o sistema onera as pequenas empresas. Segundo o relator, deputado Claudio Puty (PT-AM), alguns governadores são contrários à mudança porque alegam que a arrecadação de ICMS será reduzida. Ele afirma que o tema voltará a ser debatido no Senado. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ressaltou que a resistência ao substitutivo foi grande. “Tivemos que abrir mão de uma questão fundamental para as microempresas, a substituição tributária”, disse. Por isso, segundo o petista, todos os temas que não fazem parte do texto original ficarão como sugestões para os senadores acrescentarem à proposta. “Não é tudo que nós gostaríamos, mas é um avanço”, afirmou.
“Foi a única forma de garantir a urgente aprovação dessas mudanças. O mais importante é que fizemos um gol de placar para o empreendedorismo”, disse Puty. Ele explicou que as principais questões que ficaram de fora serão levadas para o debate quando o projeto chegar ao Senado. “O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ficou de apresentar uma contraproposta em relação ao ICMS, num prazo de 30 dias”, afirmou
“As micro e pequenas empresas empregam mais da metade de todas as pessoas com carteira assinada no país, por isso são decisivas para o desenvolvimento local e nacional”, explica Luiz Barreto, presidente do Sebrae.