Embora não seja o fator determinante para manter ou trazer uma empresa para o estado do Rio, a concessão de incentivos fiscais foi defendida pelos participantes do seminário “Rio competitivo: limites e potenciais do incentivo fiscal para o desenvolvimento do estado”, realizado, nesta segunda-feira (24/11), na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
Embora não seja o fator determinante para manter ou trazer uma empresa para o estado do Rio, a concessão de incentivos fiscais foi defendida pelos participantes do seminário “Rio competitivo: limites e potenciais do incentivo fiscal para o desenvolvimento do estado”, realizado, nesta segunda-feira (24/11), na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. De acordo com o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que esteve à frente da sessão também como presidente do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico Jornalista Roberto Marinho, o estado precisa redobrar a atenção no tocante às questões tributárias, já que os investimentos para os próximos três anos somam R$ 120 bilhões. “Não podemos deixar de avançar nesses incentivos, que devem ser avaliados com rigor, mas precisam existir. Precisamos dar mais transparência à concessão dos incentivos que possam compor uma estratégia de desenvolvimento econômico do Rio. O estado não pode ficar paralisado e sou sempre favorável aos incentivos”, ressaltou o parlamentar.
O secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, destacou a necessidade de haver uma relação entre o tipo de incentivo, a operação incentivada e o segmento a ser focado para se evitarem possíveis problemas. “Temos sempre que estar atentos para não atrair a empresa errada e para não induzir ações indesejáveis do beneficiário”, destacou Levy, mencionando que sua secretaria ganhará mais reforço de fiscais, com os dois concursos realizados em 2008. O secretário destacou alguns programas de incentivo que existem no estado. “Temos, por exemplo, a Lei 4.533/05, que beneficia estabelecimentos em 37 municípios do estado com diferenciação do ICMS na importação e aquisição interna de máquinas e equipamentos e aquisição de insumos e matérias-primas destinados à industrialização. Essa lei também garante um regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento no mês de referência e é extremamente vantajosa porque não cria armadilhas para as empresas, na medida em que elas pagam mais caro a partir do momento que atingem mais sucesso”, explicou Levy.
A Lei 4.173/03, também conhecida como Lei do RioLog, que concede crédito presumido nas transações interestaduais e redução da base de cálculo para vendas internas a fim de atrair grandes atacadistas também foi pontuada pelo secretário de Fazenda. Da mesma forma, Levy falou ainda sobre os decretos 40.016/06 e 36.450/05 e o convênio 130/07, que visam, respectivamente, ao aumento da competitividade do pequeno atacadista que vende para o mercado interno e do atacadista do setor de fármacos e, à tributação adequada dos equipamentos de produção na indústria de petróleo e gás. Embora de fundamental importância para o desenvolvimento de empresas de diversos segmentos no estado, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, frisa que o incentivo fiscal não determina a escolha de uma empresa por uma localidade. “O incentivo tributário é a cereja do bolo, mas não resolve todos os problemas. Mais importante é a existência de uma infra-estrutura, de financiamento, de um ambiente de negócio adequado, de um Governo de diálogo e de confiança e segurança, entre outros itens”, afirmou Bueno.
Diferenciar as atividades geradoras de renda das geradoras de emprego foi uma tarefa proposta pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, que defendeu a redução de impostos para os setores e atividades que possam gerar empregos, como o pólo de modas. “Ter empresas que geram renda e outras que geram empregos são fundamentais na questão dos incentivos e o tratamento entre elas tem que ser diferente. As empresas que geram muito emprego têm que ter uma taxação pequena porque, na verdade, elas geram pouca receita”, explicou. O presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj, deputado André Corrêa (PPS), lembrou que nos últimos dez anos o estado do Rio foi o que teve o menor crescimento na arrecadação de ICMS e que o Parlamento fluminense precisa colaborar com o Poder Executivo a partir deste debate promovido pelo Fórum da Alerj, na tentativa de atender todas as demandas trazidas pelas federações do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomercio) e da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio de Janeiro (Faerj) e pelo Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio).
O presidente da Fecomercio, Orlando Diniz, afirmou que o ICMS da produção de jóias precisa ser reduzido para 5% – hoje o imposto atinge 12%. “O que pedimos hoje é um esforço de prevenção, já que o segmento está sofrendo um esvaziamento por conta da maior facilidade de exportação que outros estados estão oferecendo”, explicou Diniz, lembrando que o Rio é o terceiro maior produtor de jóias do País, com 87 indústrias, a maioria concentrada na capital. Já para a Faerj, o maior problema a ser resolvido é o da taxação dos produtos pertencentes à cesta básica, como, por exemplo, o leite. O Rio produz apenas 25% do que consome e, portanto, precisa comprar o restante. Como o ICMS, neste caso, se converte em crédito presumido, o mercado tem preferência por comprar os produtos de outros estados, onde o crédito é maior, podendo chegar a 12% também. O vice-presidente da Faerj, Leopoldo Eugênio Erthal, destacou que no interior do Rio esse crédito gerado é pequena, chegando a apenas 7%, o que torna o leite fluminense pouco competitivo.
Entre as propostas do SindRio apresentadas pelo seu presidente, Alexandre Sampaio de Abreu, está a manutenção da redução, em até quatro anos, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) hoteleiro em 40% e um recolhimento diferido do Imposto Sobre Serviço (ISS) dos hotéis com redução de 2%, para aplicação de metade do valor em um fundo de promoção e desenvolvimento do estado. O vice-presidente da Federação das Indústrias do Rio (Firjan), Carlos Gross, apresentou um estudo sobre a competitividade tributária fluminense e pontuou os principais entraves ao desenvolvimento industrial no estado: “Dentre outros problemas, temos uma elevada carga tributária, uma competição acirrada de mercado, taxas de juros elevadas, alto custo de matérias-primas, falta de trabalhador qualificado e falta de capital de giro e de demanda”.
O presidente da Associação das Empresas de Engenharia do Rio, Francis Bogossian, também fez parte da mesa do evento. Estiveram no debate ainda o deputado federal Índio da Costa (DEM-RJ), o secretário de Estado de Habitação, Noel de Carvalho, e os deputados estaduais Mário Marques e Gerson Bergher, ambos do PSDB, Olney Botelho (PDT), Gilberto Palmares e Altineu Cortes, ambos do PT, Domingos Brazão e Dica, ambos do PMDB, Aldir Santana (PSC) e João Pedro (DEM).
Leia a transcrição completa do evento
Baixe as apresentações dos palestrantes
Acompanhe a repercussão do evento na imprensa