De acordo com o boletim emitido pelo Sindicato de Empresas de Serviços Contábeis de Assessor (Sescon-RJ) foram aprovadas, no último dia de janeiro de 2011, medidas emergenciais para Municípios do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais.
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos de pagamento das seguintes competências:
A competência 12/2010, que tinha vencimento em 20/01/2011, passa a vencer no dia 29/07/2011; a competência 01/2011, vence agora apenas no dia 31/08/2011; e a competência 02/2011, no dia 30/09/2011.
A Secretaria do Simples Nacional também orienta os contribuintes dos municípios a gerar (ou regerar) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) relativo à competência 12/2010 após a atualização do aplicativo PGDAS com os novos vencimentos – o que ocorrerá nos próximos dias. As medidas são válidas para os seguintes municípios: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
Pela Resolução CGSN nº 83, para estes municípios foram prorrogados para 31/07/2011 os prazos de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2010. O mesmo prazo é válido para as declarações referentes às situações especiais ocorridas entre dezembro/2010 e abril/2011.