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Aumento do teto do Supersimples é uma das alterações previstas em projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados
A Assembleia Legislativa do Rio, o Sescon e o Sebrae-RJ realizam na próxima segunda-feira (29/11), às 9h30, no plenário da Alerj, uma mobilização para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 591/2010, que tramita na Câmara dos Deputados e aperfeiçoa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006. O objetivo é incentivar lideranças empresariais e parlamentares estaduais a atuarem junto aos parlamentares federais, solicitando a aprovação das mudanças até o fim deste ano. A mobilização segue o exemplo do que foi feito na época da aprovação da Lei Geral, quando foram realizados eventos de norte a sul do país. Atualmente, dez estados já têm eventos agendados, o que poderá contribuir para a articulação dos parlamentares e para a divulgação do projeto de lei. “Toda legislação, na medida em que a sociedade avança, precisa ser aperfeiçoada. Este projeto de lei que tramita na Câmara parte deste princípio, promovendo avanços importantes para os pequenos e microempresários. Por isso a importância de a Alerj se somar a este movimento”, ressalta o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), que convocou o Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio para participar do encontro.
Entre as alterações previstas no projeto de lei estão o aumento do teto para enquadramento no Supersimples, dos atuais R$ 240 mil por ano, no caso de microempresas, e de R$ 2,4 milhões anuais nas pequenas empresas, para R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente; a solução para a questão da substituição tributária, que vem prejudicando inúmeros pequenos negócios no país; a inclusão de novas categorias no Simples Nacional; o aumento do teto para formalização como Empreendedor Individual, passando dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano; e a permissão para o parcelamento especial dos débitos de quem já faz parte do Supersimples, entre outras medidas. “O objetivo é sensibilizar os deputados para que a proposta não só seja avaliada como aprovada ainda neste ano. Queremos mostrar a importância da Lei Geral para a sociedade”, diz Márcia Tavares, presidente do Sescon-RJ.
Para o diretor-superintendente do Sebrae-RJ, Sérgio Malta, a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi um divisor de águas para os pequenos negócios, pois deu início a uma série de medidas que criaram um ambiente mais favorável ao crescimento dos pequenos negócios no país. “Agora, está na hora de aperfeiçoar esta legislação, para manter o cenário propício ao crescimento dos empreendimentos de pequeno porte, que representam 90% das empresas no país e empregam mais de 50% da mão de obra com carteira assinada. A questão do aumento do teto do faturamento para enquadramento no Simples Nacional, por exemplo, é fundamental. Com o passar dos anos, as micro e pequenas têm que recompor preços, por conta da inflação, o que gera impacto sobre o faturamento e, por conta disso, muitas vezes acabam mudando sua faixa de enquadramento no Simples Nacional ou até deixam de ser contempladas pelo regime, sem ter um crescimento efetivo de vendas e de receita”, explica. Já confirmaram presença o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Julio Bueno, e os deputados federais Edmilson Valentim e Otavio Leite, co-autores do projeto.
Durante o evento serão apresentados o projeto de lei e os resultados e desafios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Também haverá espaço para o posicionamento das lideranças empresariais. Dentre as entidades que apóiam o movimento estão o Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, a Fecomércio, a Firjan, o CRC, o Sescon Sul Fluminense, a Unipec, o Sindcont, o Sindlojas, o Sindrio, o Seprorj, o Sinterj, o CDL Rio (Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro) e a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).
As inscrições podem ser feitas no site do Sescon/RJ. Outras informações podem ser obtidas nos telefones (21) 2216-5353 ou 2212-7786.
SERVIÇO
Mobilização pela aprovação das propostas de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Data: 29 de novembro de 2010
Horário: 9h30
Local: Plenário Barbosa Lima Sobrinho – Assembleia Legislativa do Rio
Endereço: Rua Primeiro de Março, s/n° - Palácio Tiradentes Centro - Rio de Janeiro
Inscrições: site do Sescon/RJ.
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