O Projeto de Lei nº 3284/2010, que simplifica o atendimento público e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação em documentos produzidos no Brasil, foi publicado no último dia 10 de setembro no Diário Oficial do Poder Legislativo. O projeto, de autoria dos deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), Andre Correa (PPS), Paulo Ramos (PDT), institui, ainda, a “Carta de Serviços ao Cidadão” que deverá ser produzida e divulgada pelos órgãos públicos estaduais como forma de tornar transparente os direitos e deveres dos cidadãos e servidores. Segundo os parlamentares a norma faz parte de um esforço para a desburocratização do atendimento público prestado ao cidadão, pessoa física e jurídica. "Em benefício da população, é preciso que os órgãos públicos estaduais adotem procedimentos compatíveis com a norma federal, levando em conta a presunção de boa-fé, o compartilhamento de informações e a atuação integrada na expedição de atestados e certidões", afirmam, referindo-se ao decreto nº 6.932/2009, que instituiu a norma em nível federal.
O texto foi sugerido aos parlamentares pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio, composto pela Alerj e por 28 entidades e universidades. Participaram, ainda, dos debates realizados na Câmara Setorial (CS) de Desenvolvimento Industrial, que deu origem a minuta, os membros do Gespública (Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização), do Conselho Regional de Contabilidade e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon). Desde a publicação do decreto federal, no ano passado, o Gespública vem debatendo e buscando implantar a Carta de Serviços ao Cidadão e a Pesquisa de Satisfação nas autarquias federais. "A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento que vai mostrar aos cidadãos todos os serviços prestados pelas organizações", disse Luiz Fernando Bergamini de Sá, coordenador executivo do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) e coordenador do Programa Qualidade Rio (PQR) do Sedeis.
O debate sobre a importância de mobilizar os órgãos estaduais para adotar este mesmo procedimento foi o que motivou o debate na Câmara Setorial. "O projeto propõe tornar mais transparente a relação entre o cidadão e as repartições públicas. O estado do Mato Grosso já havia transformado esse decreto em lei estadual. Então trabalhamos a partir do decreto e da legislação do Mato Grosso", afirma Cheryl Berno, coordenadora de assuntos tributários do Sistema Firjan e membro da CS de Desenvolvimento Industrial.