Evento do Fórum de Desenvolvimento reúne secretários, parlamentares e representantes da sociedade civil para discutir projeto de lei que implementa as parcerias público-privadas no estado do Rio. Objetivo era aprimorar o texto da lei antes que ela fosse votada
O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico da Alerj promoveu, no dia 23/05/07, uma discussão sobre a mensagem que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado do Rio. Secretários das pastas da área econômica, parlamentares estaduais e representantes das entidades participantes do Fórum e debateram propostas de modificação do projeto de lei 321/07, de autoria do Poder Executivo, que implanta as PPPs.
“A sociedade civil organizada, representantes do setor produtivo e membros dos poderes municipais podem encaminhar suas sugestões às comissões técnicas da Alerj que analisam o projeto, com o objetivo de enriquecer a mensagem enviada pelo governador Sérgio Cabral”, afirmou o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jorge Picciani (PMDB). Ele também ressaltou que matérias dessa importância devem sempre ser debatidas com a sociedade antes de serem votadas.
O secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, também destacou a importância da participação da iniciativa privada na elaboração da regulamentação das PPPs.
“As parcerias só serão implementadas efetivamente a partir da adesão do setor produtivo. Já debatemos exaustivamente o projeto das PPPs no Executivo e, agora, estamos aqui para ouvir os deputados e os representantes da sociedade civil”, afirmou Fichtner.
O líder do governo na Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), enfatizou o caráter democrático da reunião.
“O compromisso da sociedade com a discussão do projeto é fundamental. Temos que trabalhar um desenho que seja exeqüível e que traga benefícios para a população. Se o estado não tem como investir, e a iniciativa privada desconfia da capacidade de pagamento do estado, a PPP pode ser uma solução. Temos que buscar a cumplicidade das partes”, defendeu o deputado.
Durante sua explanação sobre o projeto de lei, o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, defendeu as PPPs como alternativa a investimentos dos governos estadual e federal.
“A taxa de investimento da União, que já chegou a 5% do PIB, hoje é de 0,3%, o nível mais baixo desde a Segunda Guerra, e há um esgotamento da possibilidade de financiamento via Tesouro. O grau de endividamento dos estados também está praticamente no limite. Assim, as PPPs se apresentam, para o cidadão, como uma possibilidade viável da ampliação da oferta de bens e serviços que o Poder Público não poderia oferecer”, justificou Ruy Barbosa.
O secretário ainda destacou a importância da regulamentação como um dos fatores condicionantes do sucesso das parcerias.
“Além de uma boa estrutura de governança corporativa e de um projeto licitatório aberto e universal, é fundamental que haja um arcabouço legal e institucional estável, para gerar tranqüilidade para os parceiros privados”, disse.
Alguns pontos do projeto foram questionados pelos deputados no decorrer da reunião. O presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), cobrou a incorporação à mensagem do governo do estado da previsão de uma análise de risco, feita de forma independente por uma empresa especializada, para avaliar cada projeto de parceria. Segundo o deputado, os projetos também deveriam ser analisados levando em conta a previsão de investimentos do governo.
“O estado não pode comprometer mais que 1% do orçamento anual. Se a previsão para 2007 é de R$ 26 bilhões, então o limite para 2007 seria de R$ 260 milhões”, exemplificou Luiz Paulo.
O foco de atuação das PPPs foi outro ponto debatido durante a reunião. Segundo o presidente da Comissão Especial que acompanha a implementação do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal no estado do Rio, deputado Rodrigo Neves (PT), o estado deveria eleger áreas prioritárias para a aprovação das parcerias.
“Acredito que o Rio vive seu melhor momento em 25 anos e que as PPPs deveriam aproveitar a chance de transformar profundamente o estado, agregando valor à economia. As áreas de infra-estrutura, transporte de massa e logística deveriam ser priorizadas, para transformar o Rio na capital da logística do país”, defendeu Neves. De acordo com o deputado, PPPs que contemplassem as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social não deveriam ser prioritárias, já que estes investimentos são obrigação do Estado.
A transferência de responsabilidades públicas para a iniciativa privada também foi lembrada pelo deputado Paulo Ramos (PDT) como motivo de preocupação. Outra dúvida do deputado é relativa à fiscalização. “As agências reguladoras estão desaparelhadas e não teriam capacidade efetiva de fiscalizar as PPPs”, denunciou. Segundo o deputado, a Assembléia Legislativa tem que acompanhar de perto os projetos de parceria. De acordo com o secretário Sérgio Ruy Barbosa, os projetos poderão ser apresentados integralmente aos deputados para que eles participem da seleção das parcerias.
Fizeram intervenções os deputados André Corrêa (PPS), Pedro Paulo (PSDB) e Rodrigo Dantas (DEM), além do primeiro vice-presidente do Centro Industrial do Rio de Janeiro do sistema Firjan, João Barbará; do presidente da Câmara Americana de Comércio (Amcham-Rio), João Lima; e do presidente da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Faerj), Rodolfo Tavares. Fizeram parte da mesa, além do presidente da Alerj, do secretário estadual da Casa Civil e do secretário estadual de Planejamento e Gestão, o secretário estadual de Governo, Wilson Carlos; o subsecretário-geral da secretaria estadual de Fazenda, Renato Villela; o presidente do Conselho Superior da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Humberto Mota; e a procuradora-geral do estado, Lúcia Léa Tavares.
Leia a transcrição completa do evento
Acompanhe a repercussão do evento na imprensa