Pequenos produtores rurais, com imóveis de até 10 hectares, deveriam ser isentos da taxa de licenciamento ambiental. É o que defende um grupo de organizações integrantes das Câmaras Setoriais de Agronegócio e de Desenvolvimento Sustentável.
A isenção de taxas para o licenciamento ambiental de pequenas propriedades e empreendimentos e o método para o cálculo da área de reserva legal foram alvo de recomendação enviada pelo Fórum de Desenvolvimento do Rio ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), órgão vinculado à Secretaria Estadual do Ambiente responsável pela regulamentação da legislação ambiental no Rio de Janeiro. O ofício, assinado pelo presidente da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) e do Fórum, deputado Jorge Picciani (PMDB), foi enviado nesta quinta-feira (16/07) ao presidente do Inea, Luiz Firmino.
Na avaliação das entidades que compõem a Câmaras Setoriais de Agronegócio e de Desenvolvimento Sustentável do Fórum, os empreendimentos com menos de 30 hectares e as propriedades com menos de 10 hectares deveriam ser isentos da cobrança da taxa de licenciamento ambiental. A iniciativa beneficiaria os pequenos produtores, que respondem por mais de 80% dos imóveis rurais no estado, e aumentaria a adesão ao licenciamento ambiental e a legalização de empreendimentos.
Em relação ao cálculo da reserva legal (que a lei estipula em 20%), a recomendação é de que seja descontada a Área de Preservação Permanente (APP) para efeito de cálculo em propriedades rurais de qualquer porte. Em um imóvel com 100 hectares de área total e dez hectares de APP, por exemplo, o cálculo da área de reserva legal seria obtido aplicando o percentual de 20% sobre 90 hectares, resultando em 18 hectares. Entende-se por APP aquelas áreas de preservação obrigatória por serem consideradas de importância ecológica e fundamental para preservação da biodiversidade e dos recursos hídricos, sejam elas cobertas por vegetação ou não. Citamos como exemplo o entorno de rios, lagoas, restingas e praias; topo e encosta de montanhas; e áreas acima de 1,8 mil metros de altitude.
A medida é um desdobramento da última reunião da Câmara Setorial de Agronegócio, no início de junho, presidida por Picciani, que teve como convidados Luiz Firmino e a subsecretária do Ambiente, Elizabeth Lima. O enfoque do debate foi o andamento do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e os impactos para os produtores rurais, especialmente aqueles que se dedicam à silvicultura econômica. Desde que a lei 5067/2007, que estabelece o ZEE, foi sancionada, os produtores rurais aguardam as novas normas para adequar suas propriedades e planejar investimentos. A maior dúvida – e preocupação – dos integrantes do Fórum de Desenvolvimento do Rio é o preço a ser cobrado pelo licenciamento ambiental, que ainda não foi definido pelo Inea.
Além da Assembleia Legislativa fazem parte das Câmaras Setoriais de Agronegócio e de Desenvolvimento Sustentável representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg), Câmara Americana de Comércio do Rio de Janeiro (Amcham Rio), Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio de Janeiro (Faerj), Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomercio-RJ), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor), Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf).
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