As oportunidades que as compras públicas podem trazer para os pequenos e médios empreendimentos serão tema de um painel que a Câmara de Gestão e Políticas Públicas realizará em abril. A sugestão de debate foi trazida pelo grupo durante o encontro virtual da Câmara nesta quinta-feira (11/03).
A ideia é reunir instituições como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para desmistificar as barreiras e dúvidas existentes, além do Sebrae e representantes do Poder Executivo estadual e prefeituras para fomentar e fortalecer os pequenos negócios, principalmente no período de reestruturação da economia ocasionada pela pandemia da Covid-19.
“O Sebrae já faz um mapeamento dessas oportunidades e também um trabalho junto às prefeituras para estimular o papel que elas têm na promoção do desenvolvimento local e regional e o aumento da competitividade dos pequenos negócios por meio das compras governamentais. Porém, precisamos sensibilizar o executivo a rever itens como o prazo de pagamento para que seja mais ágil e ajude a tirar a corda do pescoço no pequeno empreendedor para que ele tenha mais chances de sobreviver na crise econômica”, ressaltou a analista de políticas públicas do Sebrae-RJ, Juliana Lohmann.
A digitalização dos serviços públicos, processo que precisou ser agilizado também com a pandemia, foi outro tema levantando por Juliana. “O uso do login gov.br por estados e municípios pode facilitar muito a vida de cidadãos e empresas, já que acelera processos para quem precisa cumprir obrigações da forma mais fácil possível, sem a necessidade de ter que ir até uma repartição pública”, explicou.
Para advogada da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Cheryl Berno, a Lei Complementar 123 de 2016 precisa ser de fato implementada no Estado do Rio de Janeiro para que as micro e pequenas empresas tenham tratamento prioritário e privilegiado como assegura o Art. 179 da Constituição Federal. “O Estado precisa de melhorias para assegurar os direitos a este público. É preciso implementar os direitos nacionais e compilar a legislação estadual. Não há um atendimento diferenciado para este público que fica perdido e carente”, observou.