A Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas definiu nesta quarta (08/04) que vai trabalhar na construção de uma minuta de projeto de lei que possa contribuir para o alinhamento das medidas restritivas de combate ao novo coronavírus nas esferas federal, estadual e municipal. O intuito é padronizar os decretos e resolver as distorções que hoje estão impactando negativamente o setor produtivo e podem até mesmo comprometer o abastecimento do estado. O tema foi debatido em um encontro on-line da Câmara que reuniu representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível (IBP), entre outras entidades, para analisar as medidas adotadas nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal).
De acordo com levantamento apresentado pela Firjan, dos 65 municípios pesquisados, 57 possuem decretos próprios, sendo que 13 têm algum tipo de restrição ao funcionamento das indústrias e quatro proíbem totalmente (Cordeiro, Duas Barras, Santa Maria Madalena, Macaé).
“O que percebemos é que os decretos municipais possuem similaridade de acordo com o perfil econômico de cada região, ou seja, a atividade econômica predominante dita o conteúdo dos decretos”, afirmou a consultora de Desenvolvimento Econômico da Firjan, Júlia Nicolau Butter. Ainda segundo ela, o alinhamento das esferas governamentais funcionaria como referência aos municípios, já que a multiplicidade de regulamentos gera insegurança jurídica, afetando a produção de bens e a prestação de serviços essenciais, além de prejuízos à circulação de trabalhadores necessários à manutenção de serviços e produtos.
“A ALERJ poderia contribuir muito nesse momento estimulando a padronização dos decretos municipais para evitar distorções. É preciso que haja uma uniformização, já que muitos decretos são dissonantes, para que se tenham determinações mais claras em relação ao comércio, indústria e também para a população”, disse a advogada Cheryl Berno, da ACRJ.
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