A subdiretora-geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Geiza Rocha, mediou na tarde desta quarta-feira, 24 de outubro, o Painel “Compras Públicas Sustentáveis: inovações, oportunidades, soluções e desafios”, do Fomenta Rio– Encontro Nacional de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais, no Centro de Convenções SulAmérica. O subprocurador geral do estado Rodrigo Mascarenhas, a coordenadora da área de direito público da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, Tatiana Camarão, e a gerente Dolores Lustosa, do SEBRAE-RJ falaram das inovações do decreto estadual que disciplina as compras sustentáveis, sobre a importância de capacitar os gestores públicos para que eles façam termos de referência que levem à compra dos produtos sustentáveis e sobre as ferramentas disponíveis no SEBRAE para que os empresários possam se adaptar às novas exigências. “O Fórum conseguiu, a partir do momento que trouxe o tema para o debate, articular encontros entre os entes governamentais das três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário. O importante neste momento é começarmos a realizar estas compras, ainda que em pequena escala, para desatar os nós da sustentabilidade, um desafio para todos: consumidores, empresas e governo”, ressaltou a mediadora.
Autora do livro “Termo de Referência – o impacto da especificação do objeto e do termo de referência na eficácia das licitações e contratos”, Tatiana Camarão elencou uma série de exemplos de como um mau termo de referência dá espaço a equívocos, que vão desde a compra de um produto a granel porque não foi especificado que ele deveria vir em frascos de um litro, até a compra de frangos abatidos quando na verdade o objetivo era que os animais estivessem vivos para comer os escorpiões que infestavam um galpão. “Tenho participado de diversas capacitações e treinamentos, a agenda é intensa. A Lei das Licitações foi criada para punir e evitar desvios, mas ela não pune aqueles que fazem um termo de referência que dê margem a compras equivocadas – início do processo –, e nem induz a diligência ou verificação da qualidade daquilo que foi comprado, o fim do processo”, explica Camarão.
Segundo Mascarenhas, a minuta que vai permitir a aplicação do critério de desempate nas licitações levando em consideração a adoção de iniciativas sustentáveis pelos fornecedores já está pronta e em analise pelas secretarias do Ambiente e de Planejamento, que deverão assiná-la conjuntamente. “Estar neste evento divulgando as oportunidades e estas inovações nas compras governamentais é muito importante, porque os empresários precisam estar atentos a elas. A médio prazo, para alguns setores, obter certificações vai ser decisivo para que continuem ou não a vender para o governo”, alertou.
O Fomenta Rio tem como objetivo aproximar os proprietários de pequenos negócios dos compradores para venderem mais para os governos e conscientizar os gestores públicos sobre a importância de ampliarem o número de micro e pequenas empresas entre seus fornecedores. Durante dois dias, o evento promoveu encontros entre gestores públicos, empresários e especialistas para oficinas de capacitação e debates sobre pregão eletrônico, indicadores, sustentabilidade e planejamento.
Pela primeira vez, o Sebrae/RJ realizou um pregão eletrônico ao vivo para aquisição de material para um dos programas da instituição. Exclusivo para as MPE, os licitantes tiveram suas propostas analisadas e deram lances em tempo real. A iniciativa também funcionou como capacitação, pois o público acompanhou um pregão sob a ótica do contratante. Todo o processo foi coordenado pela analista Cláudia Oliveira, que esclareceu dúvidas pelo chat online.
“Agenda do Esporte no Brasil – Oportunidades de Negócios para as Micro e Pequenas Empresas” foi o tema do painel mediado pelo gerente de Acesso a Mercados e Serviços do Sebrae Nacional, Paulo Alvim, com as participações do ministro do Tribunal de contas da União, Benjamin Zymler; do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, e do coordenador do Programa Sebrae no Pódio, Francisco Marins.
De acordo com o ministro Benjamin Zymler, a nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/2011), que visa ampliar a eficiência nas contratações públicas, será o sistema substituto ou alternativo a Lei 8666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública. “O RDC deve ser implementado em todos os estados no primeiro semestre de 2014, para todo tipo de objeto. A expansão do uso do RDC é uma mudança de paradigma e as micro e pequenas empresas devem buscar informação e capacitação, pois, em breve, será uma realidade no país”.
Sebastião Helvécio ressaltou a importância do controle nas compras públicas para evitar o que chamou de descaminhos. “São movimentados cerca de R$400 bilhões em compras públicas federais. É necessário planejamento e controle”. O conselheiro também destacou que o desafio está em aproximar a administração pública dos pequenos empresários.
Ao final do painel, o coordenador do Sebrae no Pódio, Francisco Marins falou sobre as oportunidades que as micro e pequenas empresas têm para aproveitar a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. “O Sebrae/RJ recebeu, com antecedência, a listagem dos itens que serão requisitados para o mundial de 2016 e as exigências para se tornar fornecedor, como indicadores de gestão e de sustentabilidade. São R$ 3 bilhões destinados às compras de materiais e serviços, desse total R$300 milhões são recursos destinados aos pequenos negócios”.